… porque surgem sempre estas dúvidas antes da publicação do Orçamento de Estado.
Proibição de valorizações remuneratórias
No entanto existem algumas exceções, “designadamente de militares das Forças Armadas e da GNR, de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), de pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Polícia Judiciária (PJ), do SIRP, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional”, e também “não prejudica igualmente a concretização dos reposicionamentos remuneratórios respetivos decorrente da transição dos assistentes estagiários para a categoria de assistentes e dos assistentes e assistentes convidados para a categoria de professor auxiliar, nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, dos assistentes para a categoria de professor-adjunto e dos trabalhadores equiparados a professor-coordenador, professor-adjunto ou assistente para a categoria de professor–coordenador e professor-adjunto em regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, bem como dos assistentes de investigação científica na categoria de investigador auxiliar, nos termos do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril.”
7 comentários
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Este é decididamente “o governo das exceções”
Protege a tropa e polícia porque o governo precisa deles satisfeitos o suficiente para lhe defender a pele.
Protege os profs. Universitários porque é o tacho de base de muitos ministros. Imaginam o ambiente dos ex-ministros quando voltassem à universidade?
O Fer tem toda a razão. Sem querer usar a argumentação de “se estou mal então tu também deves estar”, não se compreendem estas exceções a não ser pelas razões invocadas pelo Fer: forças de segurança, todas elas, não devem ser antagonizadas pois são um pilar de defesa do governo e os professores universitários porque são o berço da maioria dos ministros, incluindo o da educação. Eu estou de acordo com exceções quando estas são devidamente fundamentadas. Aqui não há uma única razão para haver exceções, a não ser a vontade plenipotenciária deste governo suportado por Cavaco Silva.
As progressões existem… (e são publicadas em diário várias outras não convém), apenas não têm efeitos remuneratórios imediatos! Esperem prai por 2017… e vamos ter outro buraco pelas subidas entretanto conseguidas!
É que atualmente a Administração Pública não sabe quantos funcionários é que sobem de escalão nem quantos milhares precisa nesse momento.
Revoltante!
Desejo ao Arlindo e a todos que por aqui passam um bom ano.
Não existe progressão nem promoção logo congela-se a avaliação. Quanto ás exceções seria necessário justifica-las com critérios muito jutos e coerentes. estamos a viver num país da cunha, da injustiça logo quem faz as leis protegesse o seu grupo profissional. Falta de ética, em suma.