Da Proposta de Requalificação

… de dia 6 de Junho surge uma salvaguarda ao regime de requalificação assinalada a vermelho na transcrição do artigo 4º.

Mas raio. Nós não temos também um estatuto? Seria assim tão difícil retirar dali o “superior públicas“?

Clicar aqui para aceder à Proposta de Lei n.154/XII/2ª, sobre a requalificação.

 

 

Proposta de Lei n.º 154/XII/2.ª

CAPÍTULO II

Procedimento

Artigo 4.º

Procedimentos

 

1 – Aos trabalhadores em funções públicas de órgãos e serviços ou subunidades orgânicas que sejam objeto de reorganização ou de racionalização de efetivos previstos no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, aplicam-se os procedimentos previstos nos artigos seguintes.

2 – A racionalização de efetivos é realizada nas situações a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, bem como por motivos de redução de orçamento do órgão ou serviço decorrente da diminuição das transferências do Orçamento do Estado ou de receitas próprias, de necessidade de requalificação dos respetivos trabalhadores, para a sua adequação às atribuições ou objetivos definidos, e de cumprimento da estratégia estabelecida, sem prejuízo da garantia de prossecução das suas atribuições.

3 – A racionalização de efetivos ocorre ainda, nos termos de diploma próprio, por motivo de redução de postos de trabalho ou necessidades transitórias decorrentes, designadamente, do planeamento e organização da rede escolar.

4 – Na aplicação da presente lei às instituições de ensino superior públicas são salvaguardadas, quando necessário, as adequadas especificidades em relação ao respetivo corpo docente e investigador, nos termos dos respetivos estatutos.

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2013/06/da-proposta-de-requalificacao/

5 comentários

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    • trill on 12 de Junho de 2013 at 1:37
    • Responder

    ” Pela porta do cavalo, digo Assembleia da República, fizeram passar de mansinho a excepção para os profs do Ensino Superior. Um escândalo. Os colegas do superior nem precisaram de se maçar com greves… Tiveram nos colegas deputados a solução para os seus problemas. Pergunto: Os profs do básico e secundário são menos em quê? Menos profs em quê? Porquê estas excepções???

    A maioria dos colegas pelas escolas do país não sabe desta. Passam a saber. A procissão ainda vai no adro.

    No site do snesup:

    “Última hora: Proposta de Lei 154/XII – Requalificação

    O Governo fez já seguir para a Assembleia da República a Proposta de Lei 154/XII que institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas. A proposta insere no Artigo 4º um novo n.º 4 com o seguinte teor:

    “4 – Na aplicação da presente lei às instituições de ensino superior públicas são salvaguardadas, quando necessário, as adequadas especificidades em relação ao respetivo corpo docente e investigador, nos termos dos respetivos estatutos.”

    Este n.º 4 satisfaz parte das nossas preocupações relativas à aplicação da proposta de lei sobre vínculos e requalificação, embora deixe de fora os investigadores não integrados em instituições de ensino superior.

    Nestas condições o SNESup vai tentar agora que se marquem negociações setoriais relativas à proposta de interpretação, alteração e prorrogação dos Estatutos.

    8 de junho de 2013″

    http://educar.wordpress.com/2013/06/12/the-strange-one-is-in-da-house/#comment-881500

      • 5ergion on 12 de Junho de 2013 at 10:03
      • Responder

      São menos… os deputados que, simultâneamente, dêem aulas no básico e secundário (se algum), do que aqueles que acumulam funções no ensino superior! Portanto uma SALVAGUARDA PARA ELES PRÓPRIOS!!! NADA DE NOVO…

    • João Pestana on 12 de Junho de 2013 at 8:56
    • Responder

    Então a tão badalada equidade???
    Então não são professores???
    Tem piada não?
    ACABOU… ESTOU POR TUDO… QUEREM CLIMA DE CONTESTAÇÃO SOCIAL??? AH… É TÃO FÁCIL…

    • João Pestana on 12 de Junho de 2013 at 9:06
    • Responder

    Afinal… não…

    “são questões de toda a função pública” e os professores não podiam ser tratados de forma diferente.

    Porque aparentemente…

    ALGUNS PROFESSORES VÃO SER!
    SERÁ PORQUE ALGUNS DOS MEMBROS DO GOVERNO DÃO AULAS NESSES ESPAÇOS????
    OU SERÁ PORQUE ….

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