7 de Março de 2013 archive

… foi publicado hoje a Resolução da Assembleia da República n.º 21/2013. D.R. n.º 47, Série I de  2013-03-07 que propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado e recomenda ao Governo que:

1 — Identifique, e transmita à Assembleia da  República, nos três meses seguintes à publicação desta resolução, o  número de viaturas atribuídas a titulares de cargos políticos, de altos  cargos públicos e de cargos dirigentes da Administração Pública, o número de dirigentes e funcionários em autocondução e o número de motoristas ao  serviço dos titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de  cargos dirigentes da Administração Pública.

2 — Identifique, e transmita  à Assembleia da República, nos seis meses seguintes à publicação desta  resolução, o número de viaturas de serviços gerais e liste as respetivas  regras de utilização seguidas até ao momento, nomeadamente com identificação  das regras relativas a quilometragem.

3 — Analise os custos anuais, para  o Estado, do atual modelo de gestão do parque automóvel do Estado.

4 —  Reavalie o atual modelo de utilização e atribuição de viaturas do parque  automóvel do Estado, nos seis meses seguintes às comunicações referidas nos  n.os 1 e 2 desta resolução, e reduza, até final de 2014, os seus custos, através de:

a) Redução do número de titulares de cargos políticos, de  altos cargos públicos e de cargos dirigentes da Administração Pública com atribuição  de viatura oficial;

b) Partilha das viaturas entre os cargos dirigentes  da Administração Pública e os serviços gerais;

c) Redução, entre 33 % e  50 %, da frota automóvel ao serviço dos titulares de cargos políticos, de  altos cargos públicos e de cargos dirigentes da Administração Pública;

d) Revisão das regras de utilização e acesso a viaturas de serviços gerais;

e) Redução do número de motoristas ao serviço dos titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da Administração Pública.

5 — Estabeleça novos tetos máximos, inferiores aos atuais, para a aquisição, no futuro, de novos veículos  para a prestação do serviço automóvel a titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da Administração Pública.

6 — A presente resolução não se refere nem se aplica às viaturas ao serviço das forças e serviços de segurança pública ou defesa, cujos recursos devem ser geridos de acordo com critérios próprios.

Veremos se fica apenas por aqui ou tem transposição para a Lei.