Apreciação da FNE à Proposta de Vinculação Extraordinária

Vinculação extraordinária – Proposta do MEC não satisfaz as nossas preocupações

 

Cumprindo o que tinha sido acordado na passada sexta-feira, 26 de outubro, por altura da primeira reunião de negociação para a vinculação extraordinária de professores contratados, a FNE enviou esta manhã ao MEC um documento de apreciação à proposta inicial da tutela.

É nosso entendimento que o Ministério da Educação está confrontado com um problema grave e complexo mas há que corrigir uma ilegalidade e uma injustiça que envolvem milhares de docentes. A FNE sempre disse que era fundamental respeitar a lei e a dignidade destes profissionais.

Estamos certos que o cumprimento do compromisso assumido com a FNE de realizar ainda este ano uma vinculação extraordinária de docentes contratados é digno de nota positiva. Contudo, a proposta do MEC manifesta-se insuficiente. A solução apresentada não responde à obrigação legal de substituir a precariedade por um vínculo sem termo para todos aqueles que têm direito à vinculação. Fica assim por resolver este problema e a injustiça que lhe está associada.

Fica deste modo claro que a proposta de decreto lei que o MEC colocou à nossa consideração não responde nem à lei, nem às recomendações da Assembleia da República, nem às nossas preocupações e reivindicações.

 

Documento com a apreciação da FNE ao documento inicial do MEC

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6 comentários

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  1. Acho bem que tenham colocado certos pontos nos iis. É importante lutar por um correcto apuramento de vagas. Se se mantiverem os 3600 dias mínimos para concurso tem-se que exigir uma vaga por candidato?!! É o mínimo.
    Ter-me-ia escapado ou não se criticou o mec pela proposta em integrar apenas no 1º escalão docentes com 10, 13, 15 anos de serviço?

    • tecas on 30 de Outubro de 2012 at 21:08
    • Responder

    Mas que lentidão nas negociações…
    O objetivo deve ser desgastar-nos ao máximo e depois só vincularão alguns que, por pura coincidência, são familiares de ministros. O afunilamento nos requisitos para o concurso já está a reduzir o número de candidatos e consequentemente as hipóteses de vinculação.

    • Maria on 30 de Outubro de 2012 at 22:11
    • Responder

    Este concurso extraordinário só pode abrir em janeiro pois se for agora menos são os candidatos pois o tempo de serviço será só até 2011.

      • MM on 31 de Outubro de 2012 at 12:58
      • Responder

      “Este concurso extraordinário só pode abrir em janeiro pois se for agora menos são os candidatos pois o tempo de serviço será só até 2011.”
      Isso não é correto pois funciona por anos letivos ou seja o tempode serviço será até 31 de Agosto de 2012.

      • Alex on 1 de Novembro de 2012 at 0:03
      • Responder

      Dado tratar-se de um processo extraordinário de vinculação cuja justificação se prende com uma tentativa de dar resposta ao estipulado na lei geral do trabalho é mais do que justificável que o tempo de serviço contabilizado seja o acumulado à data de abertura do concurso. Em bom rigor, o requisito mínimo deveria residir no número de contratos (mínimo de 3) e não em dias de serviço pois a legislação refere como regra ” três contratos cuja duração máxima não poderá exceder os 3 anos”. A aplicação da regra de contagem de tempo de serviço até ao final do ano lectivo anterior não faz, nesta VE, sentido pois poderia deixar de fora (por escassos dias) candidatos que à data de abertura do concurso estariam já num 4,5,6…contrato a termo com o MEC… “Somente” mais uma das muitas injustiças que esta VE irá produzir…

    • MM on 31 de Outubro de 2012 at 13:06
    • Responder

    Soube agora de uma novidade que mostra mesmo como são tratados os docentes neste país. O tempo de serviço nas regiões autónomas não conta para o concurso e como não bastasse a Madeira não deve fazer nenhuma vinculação extraordinária!!!

  1. […] de Outubro de 2012 Depois de já ter publicado o parecer da FNE sobre a vinculação extraordinária surgem outros pareceres das seguintes organizações […]

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