Arquivo de Tags: Legislação

Ago 02 2015

Prazo de Conservação dos Documentos de uma Escola

Pode ser útil o conhecimento deste documento. A sigla CP é sinal de conservação permanente e aqui se incluem os horários dos docentes, assim como os Projectos curriculares de turma e as actas. Ou seja, não pode haver justificação de nenhuma escola a dizer que os documentos já não existem.  

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Jul 07 2015

Legislação de Ontem e de Hoje

Decreto-Lei n.º 127/2015 – Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07   Ministério da Educação e Ciência   Aprova as regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas     Despacho n.º 7442-D/2015 – Diário da República n.º 129/2015, 2º Suplemento, Série II de …

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Fev 27 2015

O Novo Programa de Português do Ensino Básico

… estará em consulta pública durante o mês de Março.   DESPACHO N.º 2109/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2015, SÉRIE II DE 2015-02-27 Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro   Novo Programa para o Ensino Básico

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Jan 07 2015

Novo Código do Procedimento Administrativo

Foram quase 20 anos que se passaram desde a última revisão do Código do Procedimento Administrativo. O CPA é um documento legislativo de consulta quase obrigatória para todos os que fazem uso de procedimentos administrativos. Guardem-no no vosso PC pois em qualquer altura vão precisar de o consultar.   Decreto-Lei n.º 4/2015 – Diário da …

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Jan 06 2015

Despacho Normativo nº 1/2015

Despacho Normativo n.º 1/2015 – Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06   Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário   O presente despacho estabelece os princípios e os procedimentos a observar no regime de avaliação e certificação dos alunos dos cursos científico-tecnológicos de …

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Jan 06 2015

Profissionalização em Serviço – Escolas Artísticas

  Despacho n.º 104/2015, de 2015-01-06   Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar   É reconhecida a profissionalização em serviço aos docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e das artes visuais e audiovisuais das escolas artísticas.

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Dez 30 2014

Understand?

Despacho n.º 15747-A/2014 – Diário da República n.º 251/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-12-30   Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro   Determina, para o ano letivo 2014-2015, a aplicação, em todos os estabelecimentos do ensino público, particular e cooperativo em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da …

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Dez 30 2014

Metas Curriculares do 1º Ciclo??

Despacho n.º 15717/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30   Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro   Homologação das Metas Curriculares para o 1.º Ciclo do ensino básico (??!!?)   Parece-me mais um despacho com alterações à adoção dos manuais escolares, enfim…  

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Dez 26 2014

Portaria nº 277/2014 – Fator de Sustentabilidade

Idade da reforma vai ser alterada em 2016   A idade da reforma vai subir para os 66 anos e dois meses em 2016, segundo uma portaria hoje publicada que aplica o novo factor de sustentabilidade, que reflecte a evolução demográfica e a esperança média de vida. No início deste ano, o Governo mudou as …

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Dez 12 2014

Publicado Hoje o Inglês Obrigatório a Partir do 3º Ano

Decreto-Lei n.º 176/2014 – Diário da República n.º 240/2014, Série I de 2014-12-12   Ministério da Educação e Ciência   Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, …

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Jul 26 2014

Mais Estranho Ainda

artigo 8

É que um erro do Decreto-Lei 83-A/2014 já venha de 2012 e que ninguém ainda tenha reparado nisso.     Artigo 8º     Não será que queriam dizer do respetivo código de escola/agrupamento? Será que o MEC não precisa de ninguém por ajuste direto para compilar toda a legislação da educação e retificar todos os erros dos diplomas …

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Jun 20 2014

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

… foi publicada hoje. Menos férias, acréscimo do limite máximo das horas extraordinárias, mais requalificação e a inclusão da educação como um serviço que se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, mas apenas no que concerne à realização de avaliações finais, de exames ou provas de carácter nacional que tenham de se realizar na mesma data em …

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Jun 20 2014

Regime Jurídico das Escolas Profissionais Privadas e Públicas

Decreto-Lei n.º 92/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 Ministério da Educação e Ciência   Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas

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Jun 09 2014

Regras para a Utilização dos Exames Finais Como Provas de Ingresso

Deliberação n.º 1233/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09 Ministério da Educação e Ciência – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior   Estabelece as regras para a utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso

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Mai 14 2014

Medidas de Simplificação e Modernização Administrativa

Decreto-Lei 73-2014

Decreto-Lei n.º 73/2014. D.R. n.º 91, Série I de 2014-05-13 Presidência do Conselho de Ministros Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril

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Mai 10 2014

6ª Alteração ao Código do Trabalho

Lei 27-2014

Que altera os critérios para o despedimento por extinção do posto de trabalho e que passam a ser pela seguinte ordem:     a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador; b) Menores habilitações académicas e profissionais; c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa; d) Menor experiência …

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Mar 18 2014

Decreto-Lei 43/2014 que Cria os Cursos Superiores de Curta Duração

Decreto-Lei n.º 43/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18   Ministério da Educação e Ciência   Cria os cursos técnicos superiores profissionais, como formação superior de curta duração não conferente de grau Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente de grau académico, …

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Fev 11 2014

Novo Regime de Formação Contínua

Decreto-Lei n.º 22/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11   Ministério da Educação e Ciência   Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio Regras de formação contínua de professores foram publicadas     O diploma foi hoje publicado em Diário da República, mas não …

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Nov 28 2013

Mais Dois Diplomas Aprovados Hoje em Conselho de Ministros

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013     3. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que regulamenta o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário. Com o novo diploma são atualizados e simplificados procedimentos e regulamentados os modelos de acreditação de entidades …

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Nov 28 2013

Mais Uma Prenda de Natal

LEI 80-2013

Foi publicada hoje a LEI nº 80/2013, de 28 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública.        [gview file=”http://www.arlindovsky.net/wp-content/uploads/2013/11/LEI-80-2013.pdf”]

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