Rui Cardoso

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Aprovados na generalidade projetos Lei no âmbito do concurso de mobilidade interna

Aprovados na generalidade e baixam à especialidade:

• o Projeto-Lei 657 do PCP

• o Projeto-Lei 761 do BE

Ambos contemplam o que se pretende: no âmbito do concurso de mobilidade interna todos os horários, completos e incompletos, recolhidos pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada.

 

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Contributo da FNE para a petição pelo fim das vagas no acesso aos 5o e 7o escalões da Carreira Docente

Assunto: Pronúncia sobre Petição pelo fim das vagas no acesso aos 5o e 7o escalões da
Carreira Docente

A FNE – Federação Nacional de Educação vem pronunciar-se em apoio à Petição no 216/XIV/2a, aliás na
sequência de uma sucessão de documentos que tem feito chegar aos sucessivos governos e aos Grupos
Parlamentares na Assembleia da República.
Para a FNE, o estabelecimento de constrangimentos meramente administrativos no desenvolvimento da
Carreira Docente – e que tem expressão, quer na imposição de vagas no acesso aos 5o e 7o escalões, quer
na determinação de quotas para atribuição das menções de Muito Bom e Excelente – não constitui mais
do que um artifício que visa diminuir os custos que os Docentes representam para o Orçamento de Estado.
O estabelecimento daqueles constrangimentos meramente administrativos constitui ainda um fator
desprestigiante do desempenho de cada profissional, porque é cego em relação à apreciação da sua
qualidade.
O estabelecimento destes constrangimentos administrativos não traz nenhum contributo para a melhoria
das práticas profissionais, o que deveria constituir a preocupação primeira do efeito de um processo de
avaliação de desempenho que se preocupasse com a qualidade do sistema educativo.
É por estes motivos que o estabelecimento destes constrangimentos meramente administrativos constitui
não apenas um fator de desvalorização do empenho profissional, como contribui para a redução da
atratividade de uma Carreira Docente que deveria constituir, pelo contrário, uma carreira que apelasse ao
seu desempenho.
Assim, a FNE reitera a necessidade de se proceder às alterações legislativas que permitam a eliminação
destes fatores de distorção, para além de se definirem os mecanismos de compensação para os Docentes
que têm sido prejudicados pelo seu efeito no desenvolvimento das suas carreiras.

13 de abril de 2021

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Concurso de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança

Aplicação disponível para as escolas de 22 a 30 de abril (18:00 horas de Portugal continental).

SIGRHE

Manual de utilizador

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Concurso Interno 2021/2022 – Reclamação da candidatura eletrónica

Aplicação eletrónica disponível entre o dia 22 de abril e as 18:00 horas do dia 28 de abril de 2021 (hora de Portugal continental), para efetuar a reclamação das candidaturas ao Concurso Interno de 2021/2022.

Consulte o Manual de utilizador.

SIGRHE

Manual de utilizador – Reclamação da candidatura eletrónica

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Concurso Externo 2021/2022 – Reclamação da candidatura eletrónica

Aplicação eletrónica disponível entre o dia 22 de abril e as 18:00 horas do dia 28 de abril de 2021 (hora de Portugal continental), para efetuar a reclamação das candidaturas ao Concurso Externo/Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento de 2021/2022.
Consulte o Manual de utilizador.
 
SIGRHE  
Manual de utilizador – Reclamação da candidatura eletrónica

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Mobilidade por doença 2021/2022 – Formalização do pedido

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FENEI defende a fixação de 100% de vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões

Foi publicada a resposta da FENEI  à petição sobre o “Fim das Vagas de Acesso ao 5.º e 7.º Escalão“.

 

Na Região Autónoma da Madeira o governo regional concedeu de forma faseada o tempo de
serviço docente suprimido por força das normas do OE de 2006, 2007 e 2011 a 2017 e, face a
esta recuperação considerou tanto em 2020 como em 2021 que “… o nº de vagas para a
progressão aos 5º e 7º escalões da carreira, dos docentes avaliados com a menção qualitativa
de Bom e que tenham reunido os demais requisitos nesses anos, é fixado em 100%” (Cfr
Despacho conjunto nº26/2020, de 17/02 e Despacho conjunto nº19/ 20212, de 26/02).
Este facto sucedeu, por informações que são do conhecimento público do próprio SER, para que
a recuperação do tempo de serviço que decorrerá até 2025, possa produzir efeitos positivos na progressão dos professores, dentro dos princípios estabelecidos no diploma que a contemplou
(Decreto Legislativo Regional nº 23/2018/M).
Na Região Autónoma dos Açores os docentes posicionados nestes escalões progridem aos
seguintes, com os mesmos requisitos exigidos aos restantes escalões. Assim sendo, importa ao
Ministério da Educação ter presente estes dados para, na publicação do Despacho previsto no
artigo 3º da Portaria nº29/ 2018, de 23 de janeiro, no corrente ano, poder fixar de forma justa
o número de vagas para a progressão aos 5º e 7º escalões que, por analogia com o critério
seguido pelo governo regional da Madeira se deve fixar num valor de 100% dos docentes
incluídos nas listas a publicar no corrente ano e referentes ao ano de 2020.
Nesse sentido o SINDEP apela a V. Exas. que, dentro das competências que estão conferidas no
quadro parlamentar, possam tomar as iniciativas que achem convenientes para sensibilizar o
Ministério da Educação e o governo, a fazer publicar o referido despacho com as necessárias
vagas de acesso aos 5º e 7º escalões da carreira docente, dentro dos valores percentuais acima
referidos e atentos os argumentos que foram enunciados.”

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Debate | Regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico

 

 

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