Propostas de alteração do PCP ao Orçamento do Estado para 2021 – Educação

Trabalhadores

  • Contratação, por tempo indeterminado, de 5000 auxiliares e administrativos para as escolas;
  • Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais – Garantir que releva integralmente, para efeitos de progressão na carreira e valorização remuneratória, todo o tempo de serviço efetivamente prestado nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais; 
  • Vinculação extraordinária na modalidade de concurso externo – até 1 de setembro de 2021 são vinculados os docentes com dez ou mais anos de serviço e até 1 de setembro de 2022 são vinculados os docentes com cinco ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento e desde que contem com 365 dias na Escola Pública durante os últimos 4 anos;
  • Contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto – Garantir que aos docentes contratados a termo resolutivo, com horário incompleto, não se aplicam as normas do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que se referem aos contratos a tempo parcial.
  • Medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na Escola Pública – Reforço do crédito horário de acordo com as necessidades sinalizadas pelas escolas; possibilidade de escolas completarem os horários incompletos ainda não preenchidos, com garantia da colocação dos docentes, em horário anual e completo, nos próximos três anos e posterior ingresso na carreira; atribuição de complemento de alojamento (50% do valor pago) e deslocação (no valor do montante efetivamente despendido) desde que escola de provimento esteja localizada a uma distância igual ou superior a 50 km da residência habitual;
  • Contabilização de pontos para progressão nas carreiras – garantia da manutenção dos pontos atribuídos, relevando os mesmos para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório. 
  • Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade – o PREVPAP deve ser devida e atempadamente corrigido e concretizado e deve constituir um ponto de partida e não um ponto de chegada. 
  • Contribuições dos beneficiários da ADSE passem a incidir em 12 meses por ano – descontando somente na remuneração mensal, deixando de fora os subsídios de férias e de natal. Sendo o ano constituído por 12 meses, em bom rigor, este é o período que deve ser considerado paras as contribuições para a ADSE e não 14. 
  • Contratação, por tempo indeterminado, dos psicólogos escolares necessários à concretização, no ano letivo de 2020/2021, do rácio de 1 psicólogo para 500 alunos. 
  • 35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública.

 

Melhores condições de funcionamento e mais Ação Social Escolar

  • Redução do número de alunos por turma em todos estabelecimentos de educação e ensino na escolaridade obrigatória; 
  • Gestão pública das cantinas escolares – Adoção das medidas necessárias para assumir a gestão direta das cantinas escolares nas escolas da responsabilidade da Administração Central até ao final do ano letivo 2023/2024, com a contratação de todos os trabalhadores, meios materiais e financeiros necessários ao bom funcionamento das cantinas escolares e à qualidade das refeições fornecidas.
  • Alargamento, em 2021, da rede pública de ensino artístico especializado, garantindo a cobertura de todo o território nacional – Assegurar a existência de pelo menos um estabelecimento público de ensino artístico especializado em cada distrito onde ainda não exista;
  • Distribuição gratuita de manuais escolares novos a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação;
  • Distribuição gratuita dos recursos didáticos a todos os estudantes 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do Ministério da Educação – Efetivar a gratuitidade do ensino e aliviar as famílias dos encargos com a aquisição de material escolar;
  • Reforço de verbas do Fundo Social Municipal para despesas decorrentes dos efeitos da pandemia da doença COVID-19, nomeadamente para transportes escolares – garantia das condições sanitárias e de segurança para os estudantes.
  • Atribuição às escolas públicas do 1.º ciclo do ensino básico uma dotação específica para aquisição de material didático – Previsão de existência de verbas de funcionamento pedagógico por turma, alargando-se progressivamente a medida a todos os ciclos de ensino;
  • Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Público obrigatório: 
  • Aumento dos valores da comparticipação:
  • do material escolar para os escalões A, B e C;
  • do alojamento em residência familiar no ensino secundário para os escalões A, B e C;
  • das visitas de estudo em 100% para todos os escalões;
  • da alimentação em 100% para todos os escalões.
  • Reposicionamento no escalão A dos alunos dos escalões de apoio B e C, nos casos em que um dos progenitores se encontre na situação de desemprego involuntário ou redução de horário há três ou mais meses, enquanto durar essa situação.
  • Alargamento do regime de distribuição gratuita de fruta e leite escolar a todas as crianças que frequentem a escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de ensino públicos.

 

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6 comentários

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    • Zulmiro on 18 de Novembro de 2020 at 20:18
    • Responder

    Pois, mas depois aprova o orçamento. Já vimos este filme anteriormente…

    • Ana Tavares on 18 de Novembro de 2020 at 20:54
    • Responder

    Tenho pena que o PCP não se tenha lembrado de antecipar a aposentação dos professores com 65 anos de idade.

    • Nascimento on 19 de Novembro de 2020 at 1:11
    • Responder

    Nada sobre a pré-reforma, reforma antecipada… Ok. Está visto.

    • Tretas on 19 de Novembro de 2020 at 10:25
    • Responder

    Já chega de concursos extra INJUSTOS com ultrapassagens a encher QZP´s enormes. O que é preciso é rever a legislação de concursos e abrir as vagas reais para que haja estabilidade de profs e escolas, diminuir a área de QZP e eliminar a possibilidade de MI com horário completos que só trará injustiças.
    É obvio que a questão das reformas e pré-reformas também interessa rever.

    Não é com concursos extraordinários para entrar gente do privado que se resolve a falta de profs. Basta ver que há falta deles em zonas para as quais eles não querem concorrer.

    • Manuel on 19 de Novembro de 2020 at 14:01
    • Responder

    Pois, pois…

    • Lucas on 19 de Novembro de 2020 at 19:55
    • Responder

    Propostas ate eu as faço , nao preciso ser um partido.
    Agora… orçamentá-las …aí sim!

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