21 de Janeiro de 2020 archive

As Novidades do Orçamento de Estado

Faltar ao trabalho para ficar em casa com filhos doentes passa a ser pago na totalidade

 

Famílias com dois ou mais filhos vão ter direito a cheque para ajudar a pagar a creche.

As baixas para assistência a filhos em caso de doença ou acidente vão ser pagas a 100%, a partir da entrada em vigor do novo Orçamento do Estado, a garantia foi dada pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, numa entrevista ao Público.

1.524 milhões de euros é o valor que o Executivo atribuiu no Orçamento deste ano para estimular a natalidade e apoiar a parentalidade. Sublinhe-se que o montante é mais do que 50% superior aos mil milhões de euros contemplados, com o mesmo objetivo, no documento em 2015, segundo o Observador.

Até agora, as baixas por assistência aos filhos eram pagas a 65% pela Segurança Social, sendo que os pais podem dar 30 faltas anuais por cada filho, enteado ou filho adotado menor de 12 anos. Estas ausências são consideradas justificadas pela entidade patronal, havendo o respetivo desconto no salário dos dias em causa, sendo, no entanto, possível receber um subsídio da Segurança Social, para o qual é necessário apresentar a declaração médica a comprovar a necessidade de assistência. É esta prestação social que passa a poder ser paga a 100%.

Além deste aumento da comparticipação, as novas medidas de natalidade contemplam também o alargamento da licença obrigatória por parte do pai após o nascimento dos 15 para os 20 dias.

Ana Mendes Godinho adiantou ainda, na mesma entrevista ao Público, que a partir do último trimestre deste ano todas as famílias com dois ou mais filhos até aos 3 anos vão passar a receber um cheque para ajudar com as despesas da creche, seja ela privada ou pública. O valor está, no entanto, ainda por determinar.

A ministra anunciou ainda a criação de 4.500 vagas em creches, nomeadamente em Lisboa, Setúbal e Porto, concelhos cuja “taxa de cobertura é inferior a 33%”.

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Professores em regime de monodocência com mais de 60 anos podem deixar de dar aulas – José Carlos Campos

Professores em regime de monodocência com mais de 60 anos podem deixar de dar aulas

Por que surge a possibilidade de os docentes do pré-escolar e 1.º ciclo mais velhos poderem trocar as aulas por outras atividades escolares? Que outras atividades desempenharão para garantir o aproveitamento pleno das suas capacidades profissionais? O que leva os sindicatos a duvidarem desta intenção?
Estas são algumas das questões que se levantarão no interior de cada docente para entender o motivo da possibilidade desta medida ser implementada. Em meu entender, teremos de recuar a 8 de junho de 2017, aquando da discussão da idade da reforma, no debate quinzenal da Assembleia da República, e no qual o 1.º ministro tem a seguinte intervenção: “…relativamente à idade de reforma, aquilo que é entendimento pacífico é que não deve haver alterações nessa idade, deve haver sim, uma alteração e criar condições, para que possa haver um conteúdo funcional distinto, em particular, relativamente àquelas situações onde há efectivamente discriminação, que tem a ver com situações de monodocência que não beneficiam de redução de horário.” Posteriormente, o programa do governo confirma: “Sem contrariar a convergência dos regimes de idade da reforma, encontrar a forma adequada de dar a possibilidade aos professores em monodocência de desempenhar outras atividades que garantam o pleno aproveitamento das suas capacidades profissionais”.
Agora, a secretária de Estado da Educação, Susana Amador, esclareceu que existe a possibilidade de os professores monodocentes com mais de 60 anos poderem deixar de dar aulas, se quiserem, e passar a exercer outras atividades na escola. Adiantou que se pretende explorar cenários que permitam aos professores após os 60 anos desempenhar outras atividades, garantindo o pleno aproveitamento das suas capacidades profissionais. Deu como exemplo fazer mentoria aos mais novos ou ajudar os professores titulares a fazer o diagnóstico e as causas das dificuldades de aprendizagem. Também acrescentou que a medida não está ainda calendarizada, mas que será implementada ao longo desta legislatura. A medida será estudada por um grupo de trabalho que fará o diagnóstico, a calendarização, o número de pessoas abrangidas e quais as atividades onde podem ser potenciadas no campo do ensino. Os sindicatos mostram-se muito cautelosos relativamente a esta matéria, colocam muitas reticências e entendem que a medida deve ser “estudada”. Vêem, por enquanto, gorada a sua reivindicação da reforma antecipada dos professores para 60 anos de idade. João Dias da Silva da FNE considera que deixar as aulas “não é a solução”, mas sim uma “solução de recurso”. Mário Nogueira da FENPROF concorda com o regime especial, mas considera que não será fácil colocá-lo em prática.
Entretanto, há pontos que entendo como fulcrais e imprescindíveis. Se a tutela entende que não se deve contrariar a convergência dos regimes de idade da reforma e tendo em conta o desgaste provocado pela atividade profissional docente, poder-se-á iniciar por compensar aqueles professores que tiveram um apagão completo das 9 A 4M 2D, não tendo beneficiado de qualquer dia da recuperação dos 2A 9M 18D. Assim sendo, todos os docentes independentemente do ciclo ou nível de ensino deveriam beneficiar, pelo menos, de 50% dos 2A 9M 18D para efeitos de aposentação. Esta decisão seria, no mínimo, uma elementar justiça para estes docentes e reduziria o número de professores a beneficiar desta medida, atendendo ao facto da elevada percentagem de monodocentes com mais de 60 anos.
Relativamente à medida em si, os monodocentes com mais de 60 anos que optarem por deixar de dar aulas deveriam beneficiar da concessão de dispensa total da componente letiva, não havendo de forma explícita apoios educativos (individual ou em grupo), coadjuvações ou substituições. A componente não letiva de estabelecimento ser limitada a vinte horas semanais. Aceitar o preconizado pela secretária de estado relativamente à mentoria aos colegas mais novos ou ajudar os professores titulares a fazer o diagnóstico e as causas das dificuldades de aprendizagem. Assim como estabelecer outras funções nomeadamente, as atividades previstas nas alíneas d), f), g), i), j) e n) do n.º 3 do artigo 82.º do ecd, que atualmente já são prescritas para a dispensa da componente lectiva no n.º 7, do artigo 79.º.
Tratam-se apenas de algumas sugestões, entretanto aguardemos pelas próximas reuniões negociais entre a tutela e os sindicatos. Será caso para dizer que muita água passará debaixo da ponte até esta medida se consolidar.

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É necessário um polígrafo em cada esquina no que toca à Educação – Maria João Almeida

 

É necessário um polígrafo em cada esquina no que toca à Educação

Após a apoteose de textos corridos e comentários sobre os “não chumbos” no ensino básico, eis que surge um novo “cai o Carmo e a Trindade” no seio dos fóruns educacionais livres de filtros mas repletos, como habitualmente, de caixinhas mentais que operam no senso comum, numa raiva contida, numa cor partidária, ou num arrasto de jogos constantes do telefone estragado que vão contaminado até as mentes supostamente mais esclarecidas. O ruído de tom feroz consegue ser, por vezes, bastante persuasivo.

A nova polémica parece ser uma espécie de projeto-piloto que vai ser iniciado em dez agrupamentos de escolas e que pretende prolongar o horário aos alunos do 2.º ciclo, das 9h às 17h. Medida esta que pode ser generalizada após 2022.

Rapidamente, os espaços destinados à destilação de opiniões, inúmeras vezes sem fundamento, foram invadidos de cartas abertas de pais, professores, funcionários e entusiastas da educação que utilizaram, em tom de incredulidade, as seguintes palavras; “Um cárcere”, “Uma prisão”, “Inconcebível” e o habitual “Vergonha” a quem o “simpático” André Ventura nos tem acostumado. Não deixa de ser curiosa a existência de uma percentagem elevadíssima de crianças que ficam na escola até esta hora, ou mais tarde, por incompatibilidade de horários laborais dos seus Encarregados de Educação. São estes que assumem, inúmeras vezes, a incapacidade da escola de conseguir dar resposta aos seus educandos. Não conheço os números certos, mas ao longo do meu percurso presenciei, sem qualquer erro de cálculo, a metade dos alunos a terem de esperar para depois das 17h alguém que os viesse buscar.

Recordo-me de uma amiga que verbalizava, há pouco tempo, que a sua filha de um ano teria agora de começar a ficar na escola das 9h às 19h e, perante o olhar horrorizado de quem ouvia, disse: Que posso fazer? Não tenho ajudas, peço o desemprego? Um ano…

Idealmente deveria ser este o ponto de partida. Longe estamos dos tempos em que a aldeia educava a criança. Alguém estaria com ela ou a iria buscar. A atualidade é bem diferente. Há avós que não conseguem estar disponíveis, não há avós, não há dinheiro para empregadas e não há dinheiro para pagar rendas e empréstimos se não trabalharmos.

Sempre fui apologista de que a escola não poderia ser um contentor de armazenar crianças e que o seu papel deveria (deve) ser bem definido. Continuo exatamente na mesma linha de pensamento, mas com uma condicionante, a escola é produtora de sociedade e um espaço de excelência que sim, também educa. Criar diferentes espaços e horários na escola com papéis bem definidos pode ajudar no processo de desenvolvimento dos alunos. Lembremo-nos do que trouxe o Desporto Escolar à escola, a capacidade de, independentemente do sítio ou dos meios com que a criança nasceu, ter a oportunidade de realizar várias experiências que em casa dificilmente poderia realizar. Aliás, é este o propósito da instituição Escola. Quando há rigor e organização, a escola é o sítio privilegiado para a conquista de inúmeras competências tendo a família como aliada. E este rigor e organização implica, também, definir bem os limites da escola na intervenção.

Analisemos o seguinte cenário: crianças que chegam a casa às 19h, que vão ainda fazer os trabalhos de casa, projetos, onde os pais exaustos do trabalho não são inundados de uma leveza saudável para a realização sã destas atividades (trabalhos de casa não têm de implicar apenas fichas de trabalho, mas coisas simples como a leitura de uma notícia, livro, debate com os pais). Rapidamente ambos são contaminados pelo cansaço, pelas palavras e atitudes pouco pensadas criando um pequeno caos que a hora de dormir não permite recuperar ou “fechar o círculo” para que o fim do dia seja saudável.

Não poderá a escola, através de uma organização pensada, tendo em conta o seu projeto escolar, minimizar estas situações? Não é isso que tantos Encarregados de Educação almejam?

É verdade que a escola se tem tornado um bode expiatório cada vez mais frequente e cada vez mais fácil de atacar (a todos os níveis). Nada ajuda. Descredibilização do ensino, dos professores, muitos autodidactas de internet, de modelos, de crenças, de definições (de sofá) que se tornaram a nova bíblia. Todos, de repente, sabem falar de educação e das suas especificidades.

Por isso, calma, pessoas. É um projeto-piloto. É um projeto com fundamentação, com objetivos, com uma forma de operacionalização, com avaliação de impacto e com conclusões. Não é um texto do Wikipedia ou um site desconfiável.

Avaliemos primeiro. Critiquemos depois, com fundamento, de preferência.

 

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Tabelas de IRS 2020

 

Download do documento (PDF, 1.22MB)

 

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Desconto para IRS aumenta 0,3%

Pagas, já, este mês, recebes aumento sabe-se lá quando…

As novas tabelas de retenção na fonte vão ser publicadas esta terça-feira em Diário da Repúblicaavança o Correio da Manhã (conteúdo pago), e os salários dos funcionários públicos e dos pensionistas já vão receber este mês com as novas tabelas que foram atualizadas em 0,3%, ou seja, a taxa de inflação do ano passado e que ditou também os aumentos da Função Pública previstos na proposta de Orçamento do Estado, mas que ainda estão a ser negociados com os sindicatos da Função Pública.

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