Faltas por doença superiores a 30 dias não descontam dias de férias

Para recordar os esquecidos… e antes que acabe. (parece que o novo OE irá acabar com esta situação e fazer com que passem, mesmo, a descontar)

De acordo com o Acórdão 0109/17, de 28 de setembro de 2017, do Supremo Tribunal Administrativo (STA), é ilegal a suspensão do vínculo e consequente repercussão sobre as férias que os serviços têm vindo a aplicar aos professores, que faltam por motivo de doença por um período superior a 30 dias.

“Em suma, a ausência de norma especial que se refira aos efeitos das faltas por motivo de doença dos trabalhadores integrados no regime de proteção especial convergente relativamente ao direito a férias, em conjugação com o disposto no artigo 15º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, especificamente dedicado às faltas por doença, impõe, de acordo com os ditames da interpretação jurídica, a conclusão de que as faltas por doença daqueles trabalhadores ainda que superiores a 30 dias não determinam quaisquer efeitos sobre as férias”

 

Acórdão do STA – Processo Nº 0109/17

 

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5 comentários

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    • Maria on 11 de Dezembro de 2019 at 11:34
    • Responder

    Uma vergonha! E quem deficou toda a sia vida ao ensino e falta por doenças inclusivamente oncológicas… Não somos máquinas somos seres humanos!

    • José justo on 11 de Dezembro de 2019 at 15:41
    • Responder

    Mais uma: reparem bem como é apresentada a notícia, a informação ou a… desinformação:

    “…Para recordar os esquecidos… e antes que acabe. (parece que o novo OE irá acabar com esta situação e fazer com que passem, mesmo, a descontar)…”

    “…E ANTES QUE ACABE…!!!!!!!!!!” (será que se deve aproveitar? Deve-se ficar doente agora? Parece que…Parece? O quê, quando, como?)

    Dá-se a questão como uma coisa inevitável!!! Porquê, caro Rui? Porque não colocar as questões de outra forma? Parece que se está a dar legitimidade ao Governo para fazer isto. Não acredito que venha a acontecer, o que acharia desumano, mas a forma como é colocada a matéria -como um dado adquirido -, só dá força ao governo e dá a ideia de que os os professores a devem assumir como inevitável. Não compreendo esta forma de colocar as coisas. Se há informações que vêm do Ministério da Educação (e todos vamos tendo essa perceção, certa ou errada), que este Blog tem informações lá de dentro, então, ou há uma ligação perversa, ou há uma estratégia errada de colocar a informação, ou há outras coisas estranhas… Espero que nada disso seja verdade, sob pena de achar que algo vai muito mal, aqui, e nas intenções do Governo, na atuação dos sindicatos e dos partidos, e na atitude dos professores, se nada fizerem.


  1. Ouça as notícias. Na RFM, hoje de manhã, foi referido que o desgoverno têm a intenção de acabar com isto. Não se trata de correr a ficar doente, mas de reclamar enquanto ainda é tempo as férias deste ano.

    • Paulo Anjo Santos on 11 de Dezembro de 2019 at 16:20
    • Responder

    E eu que desde ontem estou estou de baixa prolongada pela primeira vez desde que dou aulas, posso vir a perder isso no início de 2020? A previsão são cerca de 3 meses, o que irá até a meados de março, mais coisa menos coisa…


    1. A proposta da Alexandra é essa.

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