PROCEDIMENTO CONCURSAL EM CURSO – EQUÍVOCO POR PARTE DOS CANDIDATOS, RELATIVAMENTE AO NÍVEL REMUNERATÓRIO A AUFERIR NA CARREIRA ESPECIAL DE INSPEÇÃO DA EDUCAÇÃO (IGEC)

 

PROCEDIMENTO CONCURSAL EM CURSO – EQUÍVOCO POR PARTE DOS CANDIDATOS, RELATIVAMENTE AO NÍVEL REMUNERATÓRIO A AUFERIR NA CARREIRA ESPECIAL DE INSPEÇÃO DA EDUCAÇÃO (IGEC)

 

Sou Jurista e Professor do Ensino Secundário na região Norte, tendo conhecimento que vários Professores desta região foram opositores ao Procedimento Concursal Comum com vista à ocupação de 24 postos de trabalho para a carreira especial de Inspeção, da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC).

Tenho falado com inúmeros candidatos que neste momento, ainda, se encontram em concurso e estão plenamente convictos que estando posicionados no 3.º escalão da carreira docente e em escalões superiores irão auferir na Inspeção, pelo menos, essa remuneração, o que não é verdade, pois as contingências do Orçamento de Estadoe o enquadramento normativo do ponto 13 do Aviso da Abertura do concurso em epígrafe, Aviso n.º 15692/2018, de 31 de outubro, vem referir expressamente o contrário.

Note-se que o posicionamento remuneratório deverá ter em conta o disposto nos n.ºs1 e 4 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e será efetuado em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, assim e dado que o número de candidatos é superior ao número de vagas postas a concurso, o que é um facto, a posição remuneratória de referência é a 3.ª da carreira especial de Inspeção, correspondente ao nível remuneratório 24 da tabela remuneratória única (€1664,91).

Por exemplo, os candidatos que se encontrem, pelo menos, no 3.º escalão da carreira docente, ao ingressarem na carreira Inspetiva, a sua remuneração será a plasmada no Aviso de Abertura do Concurso (€1664,91 – valor ilíquido), ou seja, todos estes professores passarão a ver reduzida a sua remuneração base.

Informo, ainda, que o suplemento Inspetivo que esta carreira possuía já não vigora.

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2019/09/procedimento-concursal-em-curso-equivoco-por-parte-dos-candidatos-relativamente-ao-nivel-remuneratorio-a-auferir-na-carreira-especial-de-inspecao-da-educacao-igec/

8 comentários

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    • Ferreira on 20 de Setembro de 2019 at 19:03
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    Quem quer trabalhar por AMOR á camisola, eis a profissão indicada !!! Para mim jamais !!!!!!!


  1. Será assim senhor jurista/professor. O sera um dos jurista/professor/diretor que nao passou na 1 fase

      • ParRira on 20 de Setembro de 2019 at 22:18
      • Responder

      Porque aconteceu muitos diretores/s diretor reprovarem na 1 fase. Porque será?

    • ParRira on 20 de Setembro de 2019 at 22:35
    • Responder

    Gostava deixar uma questao sera que um inspetor ira ganhar menos de um professor que vai inspecionar? Nao acredito mas!

    • Ferreira on 21 de Setembro de 2019 at 0:06
    • Responder

    Contra factos não há argumentos, basta ler o enquadramento jurídico que se encontra plasmado. Se vamos falar de Diretores, não conheço um único Diretor a nível nacional, com larga experiência, que fosse opositor a este concurso, devido a este problema salarial.

    • Sofia on 21 de Setembro de 2019 at 0:28
    • Responder

    Esta notícia surpreendeu-me! Falei com um advogado especialista em direito do trabalho e confirmou-me a VERACIDADE desta notícia. Nunca pensei que a inspeção pagasse tão mal! Só mesmo por amor à profissão…

    • Joaquim on 21 de Setembro de 2019 at 0:41
    • Responder

    Não concorro para empregos que irei baixar de “cavalo para burro” em termos salariais. Não invejo em nada tal precariedade salarial. Felicidades para quem quer ficar com estas condições

    • FOXTROT on 21 de Setembro de 2019 at 12:39
    • Responder

    Parabéns aos futuros verdadeiros masoquistas da educação. Que miséria de classe que é a dos professores. Quando é que chegará a altura em que o nosso esforço é recompensado institucionalmente? Se houve alturas em que ser Inspetor até poderia ser aliciante em termos de carreira, com estas alterações mais vale ir lavar escadas. Relembro ainda que, de todos os colegas que temos estes Srs. Inspetores são os mais estimados e que todos apreciam ver trabalhar nas suas escolas e agrupamentos (LOL). Em resumo os verdadeiros mártires a trabalhar de borla.

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