Alterações ao Decreto-Lei 54/2018

Publicada em Diário da República a primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julhoque estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Lei n.º 116/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

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