O estranho caso das vinculações pela Norma-Travão

Com a publicação das listas definitivas de colocação do Concurso Externo ficamos a perceber que uma quantidade enorme dos vinculados estiveram em horários temporários em 17/18 e 16/17.

Isto vai ao arrepio daquilo que está claramente referido no art. 42º do Decreto-Lei n.º 28/2017:

2 — A sucessão de contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com o Ministério da Educação na sequência de colocação obtida em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento ou em grupos de recrutamento diferentes, não pode exceder o limite de três anos ou duas renovações.

Ora, sabe-se que o Artigo 42.º-A define como horário anual:

        1.  Aquele que decorre da colocação do concurso de contratação inicial;
        2. É considerado «equiparado a horário anual» aquele que corresponde à colocação obtida através da reserva de recrutamento, até ao último dia estabelecido pelo calendário escolar para o início das atividades educativas ou letivas, e o fim do ano escolar.

 

Com esta nova figura de “equiparado a anual”, abriu-se uma caixa de pandora que trouxe múltiplos erros e ilegalidades, fazendo mais uma vez, depender a vinculação (ou não) de professores desta interpretação.

São múltiplas as situações daqui decorrentes (neste e no ano passado), mas encaixam quase todas nos seguintes grupos:

  • Professores que foram colocados na 1ª prioridade pelas escolas e reposicionados na 2ª pela DGAE;
  • Escolas que pediram esclarecimentos e que claramente foram orientadas a agir no sentido de  posicionar os professores na 2ª prioridade;
  • Professores que (aquando das listas provisórias) viram colegas em situações similares estarem em 1ª prioridade, recorreram hierarquicamente e viram o seu recurso indeferido.

 

Sei que é um assunto sensível, onde cada professor defende a sua bandeira, mas eu entendo que qualquer horário temporário não pode corresponder a uma necessidade permanente do sistema, uma vez que é sempre uma substituição de outro professor. Com esta situação do “equiparado a anual” pode um horário originar duas ou três vagas para a norma-travão, se o professor contratado colocado na CI e o seu substituto colocado na RR1, forem substituídos por um terceiro colocado na RR2. Para além disso esta interpretação torna o mecanismo de vinculação uma autêntica falácia e uma lotaria, uma vez que quem concorre a temporários nunca sabe o que lhe vai calhar, havendo professores menos graduados (com a sorte de conseguirem temporários “equiparados a anuais”) a conseguirem vincular.

Ainda se espera que os sindicatos solicitem explicações ao ME sobre este assunto e suspeito que mais uma vez os tribunais serão sacrificados por um diploma que não passa de uma grande manta de retalhos.

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2019/06/o-estranho-caso-das-vinculacoes-pela-norma-travao/

10 comentários

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    • Paulo Anjo Santos on 8 de Junho de 2019 at 11:50
    • Responder

    Vou lançar uma hipótese, o governo apercebeu-se que a falta de professores se vai agravar e decidiu facilitar a vinculação de professores, garante já alguns e dá mais esperanças aos que ainda estão a contrato, que assim aumentam as probabilidades de vincular nos próximos anos. É uma espécie de «pendurar a cenoura à frente do burro» para que estes continuem a andar em frente… se é isto, é melhor que nada, mas não chega e vem tarde… para além de poder causar algumas injustiças, mas a isso já estamos habituados!

    • alecrim dourado on 8 de Junho de 2019 at 12:43
    • Responder

    E, agora, o que é que vão a fazer ? Já está . Já está. Pronto. Bem mais aborrecido do que isso é virem pessoas do ensino privado passarem-nos à frente , assim, sem rei nem roque. O tempo de serviço no ensino privado deveria ser contabilizado em 4ª prioridade, logo à partida. Sei lá se têm, ou não, esse tempo de serviço? Eu ingressei, imediatamente , num horário completo do ensino público o ano que terminei o meu curso em 1993. O tempo de serviço no ensino público é comprovado de ano para ano e em escolas diferentes, mas o tempo de serviço do ensino privado não. O senhor Prior pode passar o tempo de serviço que quiser. O meu caso , por exemplo , sou professora desde 1993 e , apenas, os 2 primeiros anos completos ( antes de me casar)e o restante tempo, embora colocada TODOS os anos os horários são :11, 10 , 6, 4, 15,3, 6, …etc e antes de ser profissionalizada ( aconteceu em 2011) contaram metade do meu tempo de serviço e, depois, resultou tudo em 7 anos de serviço ( aproximadamente). Mas esses horários pequenos alguém tinha de os fazer porque os alunos precisaram e o ME precisou de mim e, a mim, pessoalmente, deu-me jeito trabalhar nesses horários, pois , também sou Mãe e a minha Família precisou de mim presente. Agora, ser ultrapassada por gente do ensino privado acho muitíssimo mau.

    • alecrim dourado on 8 de Junho de 2019 at 13:04
    • Responder

    Devido às más políticas de sucessivos Governos no Ministério da Educação não tarda nada que não haja professores para as escolas. As diferenças que eu noto ao longo destes anos todos é uma falta de respeito generalizada , ninguém respeita ninguém, há muito menor empenho na formação das pessoas, uma reduzida autoridade do professor e alunos insatisfeitos porque não houve evolução nas escolas e, hoje em dia, a formação dos professores é ultrapassada muito rapidamente. Nas escolas, já não se ensina nada. Nem bem , nem mal. Pelo menos poderiam ensinar ética e valores mas já nem isso se ensina, pois os professores não têm nenhuma autoridade nem são respeitados, nem mesmo pelos fedelhos. Na minha opinião, atualmente, só vai para professor gente masoquista ou gente maluca e com pouca ou nenhuma formação. Do meu ponto de vista, as Escolas Superiores de Educação são o refugo de todos os estudantes que concluíram o ensino secundário, e saem de lá com médias elevadíssimas . Apesar de trazerem essas médias altíssimas a sua preparação é muito limitada ou inexistente . Os outros, os bons, que deveriam se r, MESMO, os professores para que o País se desenvolvesse, esses preferem ganhar o salário mínimo mas não ter chatices.

    • Júlia Marques on 8 de Junho de 2019 at 20:44
    • Responder

    Este post é uma idiotice completa. Em primeiro lugar diz coisas absurdas e falsas. Não existem horários temporários na CI e nem na RR01. Só existem horários temporários e completos na RR02, é só aqui é que um temporário anual pode perfazer 365 dias, ou seja, equiparado a anual. Era melhor corrigires o texto porque já que dizes que és tao expert em educação afirmar estes erros crassos é muito grave. Acho que andas um pouco baralhado pois num post há poucos dias dizias que existiam 14 docentes que tinham ficado em 2 priopridade, mas afinal foram só 7 não foi? Para não admitires o erro apagaste essa parte. És extraordinário!


    1. É por isso que usa várias identidades para escrever comentários? Não se esqueça que o IP fica gravado, ok? Quanto ao post… não foi o Arlindo que o escreveu. Fui eu!

      • alecrim dourado on 9 de Junho de 2019 at 9:40
      • Responder

      Seja lá como for, algo cheira muito mal . Serão os travões a derreter ?

    • Marmelo on 9 de Junho de 2019 at 0:57
    • Responder

    Só demonstra a idiotice da norma-travão e das suas injustiças. Quando muito, 3 horários anuais e sucessivos deveriam originar uma abertura de vaga não “uninominal”. Isto de vinculações “automáticas” não faz sentido nenhum… Ou então não chamem a isto de “concurso” porque de concurso tem muito pouco.

    Daqui a uns anos vamos ver o resultado disto tudo… Aliás, já se começa a ver… Docentes vinculados nos QZP7 e QZP10 que mal entram nos quadros pedem mobilidade para o QZP1 resultando no ano seguinte em mais horários anuais e vinculados nos QZP7 e QZP10, num efeito bola-de-neve constante.

    • Bruno on 9 de Junho de 2019 at 21:03
    • Responder

    Analisando as vinculações, há umas questões pertinentes, entre as várias que existem:

    a) só o candidato (a) 111 é que assinala o DL 29/2001, quando há algumas pessoas que nos últimos anos têm assinalado o decreto lei. No concurso 2019/20 nenhum dos que nos últimos anos beneficiaram desse decreto e que agora vinculam, assinala o mencionado decreto;
    b) porque só os que vinculam, desde o número 72 ao 95 é que de 2018/19 para o concurso 2019/20 o seu tempo de serviço aumenta em 730 dias (de um ano letivo para outro) e há até quem consiga ter 750 dias de serviço!

      • alecrim dourado on 9 de Junho de 2019 at 22:01
      • Responder

      Caramba ! 750 dias num ano ? Isso foi uma promoção de dois em um. Faça um leve dois ?! Os funcionários da DGRHE tiraram férias na neve ou estragaram-lhes o arranjinho ?

    • juliano roque on 23 de Julho de 2019 at 10:34
    • Responder

    “…no mesmo grupo de recrutamento ou em grupos de recrutamento diferentes”.
    Neste caso, como se processa depois a vinculação? É no último grupo de recrutamento em que são exercidas funções?

    Obrigado

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