Avaliação das Docentes em Gravidez de Risco Seguida de Licença de Maternidade

Só espero que a atenção dada a estes docentes se possa aplicar também aos docentes que recuperando 2A9M18D mudem a um escalão com apenas 2 anos, ou que a opção do faseamento de 1/3 do tempo de serviço não os impeça de mudar de escalão, com efeitos remuneratórios, aquando da aquisição do tempo de serviço e demais requisitos por força dessa recuperação.

 

 

Cumprimento dos requisitos do artigo 37.º do ECD por docentes em situação de ausência equiparada a prestação efetiva de serviço por motivo de gravidez de risco seguida de licença de maternidade ou por simples licença de maternidade

 

Exmo.(a) Sr.(a) Diretor(a)

A Diretora-Geral da Administração Escolar vem, nos termos do n.º 1 do artigo 114.º do CPA, informar V.ª Exa. do despacho concordante da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação, exarado em 8 de abril de 2019, sobre o assunto em epígrafe.

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro – Orçamento do Estado para 2018, foi permitido o descongelamento das carreiras da Administração Pública, a partir do dia 1 de janeiro de 2018, o que se traduziu na retoma das progressões na carreira e na possibilidade de reposicionamento dos docentes.

A progressão na carreira obedece ao cumprimento, no escalão, dos requisitos cumulativos previstos no artigo 37.º do ECD: tempo de permanência no escalão, avaliação do desempenho, observação de aulas (quando aplicável), horas de formação e obtenção de vaga para acesso aos 5.º/7.º escalões.

Porém, verifica-se que as docentes em situação de ausência equiparada a prestação efetiva de serviço por motivo de gravidez de risco seguida de licença de maternidade ou por simples licença de maternidade se viam impedidas de cumprir atempadamente os já citados requisitos, vendo-se, assim, impedidas de progredir na altura devida.

Assim, para que estas docentes não sejam prejudicadas, e de acordo com os princípios enunciados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente nos seus artigos 13.º e 68.º, n.º 3; no Código do Trabalho, no seu artigo 65.º, n.º 1 e n.º 3, alínea c); na Diretiva do Conselho sobre Igualdade e não Discriminação e no Parecer n.º 50/CITE/2009, bem como na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, determina-se:

Não podendo cumprir a totalidade dos requisitos para a progressão na carreira, por se encontrarem em licença de maternidade, mas apenas quando voltam ao exercício efetivo de funções letivas, às docentes nestas circunstâncias o direito à progressão ao escalão seguinte retroage à data em que cumpriram o tempo de permanência no escalão, com efeitos remuneratórios ao primeiro dia do mês seguinte, sob pena de não serem respeitados os princípios da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e da não discriminação em razão do sexo, bem como o direito constitucionalmente consagrado das mulheres a uma especial proteção durante a gravidez e após o parto.

Com os melhores cumprimentos,

A Diretora-Geral da Administração Escolar

Susana Castanheira Lopes

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