Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública

Entre outras medidas prevê desenvolver projetos experimentais em organismos piloto que envolvam a introdução, para os trabalhadores no regime de proteção social convergente, da possibilidade de dispensa de apresentação de atestado médico para ausências até dois dias e num máximo de sete dias por ano.

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