Docentes contratados: CGA reconhece manutenção da inscrição quando exercem ininterruptamente funções

Não é nova a posição da Provedoria de Justiça, mas parece que a CGA estava com dificuldade em aceitar a decisão da Provedoria da justiça.

 

Docentes contratados: CGA reconhece manutenção da inscrição quando exercem ininterruptamente funções

 

Na sequência da intervenção do Provedor de Justiça, a Caixa Geral de Aposentações (CGA) reconheceu a manutenção do direito de inscrição daqueles que, exercendo funções públicas, celebram novos contratos de trabalho sem interrupção.

O Provedor de Justiça tem sido confrontado ao longo dos últimos anos com várias queixas sobre a manutenção do direito de inscrição na CGA apresentadas especialmente por docentes contratados que, cessando os respetivos contratos de trabalho em funções públicas numa determinada data e iniciando novas funções no dia imediatamente seguinte em virtude de novo vínculo de emprego público, deixaram de estar abrangidos pelo Regime de Proteção Social Convergente (RPSC) e de descontar para a CGA, passando a estar abrangidos pelo regime geral da segurança social (RGSS).

A CGA invocava como fundamento para a recusa da manutenção da inscrição dos interessados o artigo 2º da Lei nº 60/2005, de 29/12, que proíbe a inscrição de novos subscritores naquela Caixa a partir de 01/01/2006. Ao longo dos anos, a CGA entendeu que estes subscritores deveriam ser inscritos no RGSS, diferenciando as situações em função de vários critérios, tais como a via de colocação dos docentes.

O Provedor de Justiça defendeu junto da CGA, e também do Governo, que a alteração da relação jurídica de emprego público, independentemente da forma de recrutamento, não determinava a perda da qualidade de beneficiário do RPSC sempre que o exercício de funções fosse ininterrupto, ou seja, sem qualquer dilação temporal entre ambos os contratos, com fundamento quer na regra da continuidade do exercício de funções públicas, hoje consagrada no artigo 11º da Lei nº 35/2014, de 20/06 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LTFP), quer no artigo 15º da Lei nº 4/2009, de 29/01, que determina que os trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente não perdem a qualidade de beneficiários deste regime  quando vejam alterada a sua relação jurídica de emprego público, designadamente por mudança de vinculação ou por aplicação de instrumentos de mobilidade.

Em 2015, na sequência da entrada em vigor da LTFP, a CGA veio admitir, através da Comunicação da Direção, “que os trabalhadores que a 1 de agosto de 2014 fossem já titulares de uma relação jurídica de emprego público e que, sem que tenha ocorrido qualquer interrupção temporal, passem a exercer a sua atividade para outra pessoa coletiva pública sujeita à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, mantêm o direito de inscrição no regime de proteção social convergente”.

No entanto, continuaram a verificar-se queixas ao Provedor de Justiça sobre este assunto.

Recentemente, e na sequência de renovadas diligências do Provedor de Justiça junto da Direção da CGA, veio a mesma comunicar que, “relativamente à manutenção da inscrição no regime de proteção social convergente de vários docentes contratados que exercerem ininterruptamente as respetivas funções através da celebração de contratos anuais aceita-se a posição defendida pela Provedoria de Justiça, sendo que a CGA irá alterar o seu procedimento permitindo a reinscrição retroativa dos docentes que se encontrem naquela situação e expressamente o solicitem”.

 

2019-02-11

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21 comentários

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    • Branca on 13 de Fevereiro de 2019 at 20:33
    • Responder

    Iniciei funções docentes a descontar para a CGA, regime que mantive até 31 de agosto de 2012, altura em que fiquei desempregada durante um período de tempo até voltar a ter colocação. Bastou esta interrupção para sair da CGA e passar para a SS a qual mantenho até agora, já na qualidade de QZP. Com esta publicação e as informações que aqui foram partilhadas fiquei na dúvida se estarei também em condições de solicitar a minha reinscrição no regime da CGA…

      • lia on 13 de Fevereiro de 2019 at 21:01
      • Responder

      Estou na mesma situação, Branca. Desde os anos 90 até 2012 descontei para a CGA, mas em 2012 fiquei sem colocação durante 15 dias e, quando obtive colocação, a nova escola passou a fazer os meus descontos para a SS com a justificação de que houve interrupção da atividade docente. Agora sou QZP e continuo a descontar para a SS. Também queria entender se posso ou não voltar à CGA,
      Arlindo, não sei se é pedir muito, mas poderia fazer um post sobre quem pode e quem não pode voltar à CGA?
      Obg

        • Hélder420 on 14 de Fevereiro de 2019 at 0:57
        • Responder

        Também estou na vossa situação. Estive 15 dias sem colocação entre dois contratos. O meu advogado do sindicato disse-me que existe uma diretiva comunitária que considera que, mesmo havendo interrupções entre 2 contratos com a mesma entidade patronal, por períodos até 9 meses, tal não pode ser considerado quebra de funções ou inicio de novas funções, pelo que há direito à manutenção da subscrição na CGA. Já estou a tratar da ação em tribunal.

          • Elsa Fernandes Fernandes on 14 de Fevereiro de 2019 at 10:32

          Bom dia,
          qual é o seu sindicato, por favor?

          • Rosa on 4 de Abril de 2019 at 13:20

          Pode-me dizer qual é a diretiva? Obrigada

          • Frederico on 22 de Outubro de 2019 at 14:44

          Olá,
          Gostaria de pedir o favor de me informar do nº dessa Diretiva Comunitária.
          Obrigado,

        • Oliveira on 14 de Fevereiro de 2019 at 18:44
        • Responder

        Boa tarde, também estou nessa situação e ao ler este post fiquei com a mesma dúvida. Se for possível explicitar os procedimentos a ter em conta, agradecia. Obrigada

        • Luís Marrocano on 15 de Fevereiro de 2019 at 18:58
        • Responder

        Também estou na mesma situação, fui excluído da CGA em 2014 por ter sido colocado na BCE numa escola TEIP. Não tenho dia nenhum de interrupção; a justificação foi ser uma escola TEIP. Reclamei e mantiveram a opinião deles. Fiz queixa à Provedoria de Justiça que me deu razão, mas até hoje continuo na SS. A Provedoria de Justiça disse-me que quando tivessem novidades me contactavam, mas ainda não recebi nada.

    • Marco Aurélio Viegas Floro on 13 de Fevereiro de 2019 at 21:40
    • Responder

    No meu caso saí da CGA pois denunciei um contrato na CI para aceitar uma colocação na BCE e entretanto meteu-se o fim de semana e logo foi atestada a descontinuidade. Posso reclamar? Agradeço uma opinião pois até á uns anos foi-me dito no sindicato que não valia a pena…

    • Marco Aurélio Viegas Floro on 13 de Fevereiro de 2019 at 21:55
    • Responder

    Outra coisa… O facto de neste momento ser QA pode interferir na reintegração na CGA?

    • Maria Pires on 13 de Fevereiro de 2019 at 22:06
    • Responder

    Estou na mesma situação.

    • N on 13 de Fevereiro de 2019 at 22:06
    • Responder

    No meu caso, a saída deu-se por despacho da DRE.
    Desde 2003 que leciono sem qualquer interrupção…

    • Ricardo on 13 de Fevereiro de 2019 at 22:27
    • Responder

    No meu caso trabalhei sempre sem interrupção. Em 2013 denunciei um contrato anual e completo com colocação na CI para aceitar outro no dia imediatamente a seguir com a mesma tipologia numa TEIP. Alegaram que apesar de não haver interrupção a CGA não permitia a minha reinscricao. Passei a partir desse dia para a SS. Pelo que percebo, esta reintegração na CGA é só para situações posteriores a 2014!!! Será que estarei a interpretar mal?

    • Paula Manuela Rodrigues Ferreira on 14 de Fevereiro de 2019 at 9:28
    • Responder

    Enquanto contratada fui transferida para a SS por iniciar funções em escola TEIP. Agora sou do quadro e mantenho o vínculo com a SS. Não se entende que trabalhadores nas mesmas condições tenham direitos laborais diferentes.

    • Ana on 14 de Fevereiro de 2019 at 11:43
    • Responder

    afinal não somos todos funcionários públicos. porquê 2 regimes?

    • Magali on 14 de Fevereiro de 2019 at 11:49
    • Responder

    Não se admite que defendam que quem já esteve na cga volte só porque é mais velhos e trabalhava antes do ano X. Então os mais novos apenas porque são mais novos (não por nenhum concurso nem tipo de vínculo) podem estar na SS e os outros não? Discriminados apenas porque são mais novos e por isso não tinham como trabalhara antes desses anos? que eu saiba a constituição não permite discriminação pela idade. Já é uma vergonha existirem 2 regimes e ainda dizem que os velhos não são beneficiados e mais será ainda se alguns que também fizeram contratos posteriores agora reentrarem. Não se admite e se acontecer é uma queixa no tribunal europeu! Deve existir um regime convergente ou então passemos todos a CGA e não apenas os que já trabalhavam no tempo da outra senhora

    • Carlos Bico on 14 de Fevereiro de 2019 at 21:28
    • Responder

    Boa noite

    Eu ainda percebo menos, Felizmente já sou QA, MAS houve um ano em que fui colocado 1 semana depois (ainda era contratado), por este motivo fui retirado da CGA para a SS. É possível reverter esta situação? Se sim como?.

    Obrigado

    • José Silva on 28 de Fevereiro de 2019 at 0:45
    • Responder

    Olá a todos.
    Existe alguma minuta que possa ser utilizada no sentido de solicitar a manutenção do direito de inscrição daqueles que, exercendo funções públicas, celebram novos contratos de trabalho sem interrupção?
    Desde já grato pela informação que possam disponibilizar.
    Bom trabalho.
    J. Silva

    • Maria Isabel Dias Correia Eugénio on 12 de Abril de 2019 at 16:07
    • Responder

    Existe uma minuta sim, feita com base na legislação e no parecer do provedor.

    • Cristiano Moreira on 25 de Junho de 2019 at 11:55
    • Responder

    Exmo. Senhor Director
    Da Caixa Geral de Aposentações
    Av. João XXI, 63
    Apartado-1194
    1000-300 Lisboa

    _________________________________, professor , portador do CC nº: _________________, residente em _________________________vem, expor e requerer a V. Exa. o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
    O exponente durante o período de ________________, ao ano escolarde ______________, foi subscritor da Caixa Geral de Aposentações (Nº __________ ), sendo que por força de nova colocação no ano escolar de __________perdeu a qualidade de subscritor, passando automaticamente a ser beneficiário e a contribuir para o regime da Segurança Social, não se verificando por isso o direito de reinscrição o que determinou a anulação da reinscrição realizada.
    Isto posto, vem a ser informado, que na sequência de reunião realizada entre a CGA e a Provedoria de Justiça, irá ser alterado o procedimento passando a ser permitida a reinscrição retroactiva dos docentes que se encontrem na situação de terem exercido ininterruptamente funções através da celebração de contratos anuais.
    Uma vez que o aqui exponente enquadra a situação que determina a alteração do procedimento por parte dessa CGA, vem, requerer a V. Exa. se digne permitir a sua reinscrição, como subscritor (a) da Caixa Geral de Aposentações.

    __________________ , 25 de Junho de 2019

    Pede Deferimento
    O requerente

    • Liliana Cunha on 2 de Dezembro de 2019 at 22:51
    • Responder

    Eu estive sem colocação durante o ano letivo de 2005/2006 tendo passado a QZP no ano letivo seguinte… perdi o direito à inscrição na CGA, apenas por não ter obtido colocação. Injustiça…

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