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Pré-Reforma aos 55 Anos com Pelo Menos 25% do Vencimento

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… mas que depende da prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, a obter através do membro do Governo que exerce o poder de direção, superintendência ou a tutela sobre o empregador público.

 

Pré-reforma na Função Pública em vigor esta quarta-feira

 

Já foi publicado o decreto que permite que os funcionários públicos com pelo menos 55 anos possam suspender o trabalho passando a receber 25% a 100% da remuneração base, caso o empregador e o Governo aceitem.

Entra em vigor esta quarta-feira, 6 de Fevereiro, o diploma que permite que os funcionários públicos com pelo menos 55 anos possam pedir a pré-reforma, deixando de trabalhar e passando a receber entre 25% e 100% da remuneração base, caso o dirigente e o Governo aceitem.

O decreto regulamentar, já publicado em Diário da República, vem concretizar uma das duas modalidades de pré-reforma previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, esclarecendo as condições em que a modalidade que implica a suspensão do trabalho pode ser pedida.

Assim, a situação de pré-reforma “constitui-se por acordo entre o empregador público e o trabalhador” e “depende da prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, a obter através do membro do Governo” que tem a tutela sobre o serviço, ou seja, através do ministro do setor.

“O montante inicial da prestação de pré-reforma é fixado por acordo entre empregador público e trabalhador, não podendo ser superior à remuneração base do trabalhador na data do acordo nem inferior a 25% da referida remuneração”, lê-se no diploma, que neste ponto não se altera face à proposta original. O valor será atualizado anualmente em função dos aumentos salariais da Função Pública.

O período na pré-reforma conta para a aposentação, até porque os trabalhadores integrados na CGA terão de continuar a fazer os respetivos descontos e os empregadores também.

O diploma que concretiza, assim, a possibilidade de suspensão total do trabalho a partir dos 55 anos, entra em vigor esta quarta-feira, 6 de Fevereiro.

 

Decreto Regulamentar 2/2019, de 5 de fevereiro

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Em Consulta Pública…

 

Procedimento tendente à elaboração do despacho que regulamenta os procedimentos de avaliação certificação dos manuais escolares

 

Procedimento de revisão do regulamento do júri nacional de exames bem como do regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário

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Divulgação – Estudo Exploratório “Iniciativas de Educação para a Cidadania Global em meio escolar” já disponível…

 

Entre 2017 e 2018, o CIDAC (Centro de Intervenção para o Desenvolvimento Amílcar Cabral) e a FGS (Fundação Gonçalo da Silveira) promoveram um estudo de natureza exploratória que procurou perceber que iniciativas de Educação para a Cidadania acontecem em meio escolar, em particular, compreender em que medida estas práticas se cruzam com o que entendemos por Educação para a Cidadania Global. Partilhamos convosco o resultado desse estudo, bem como o resumo, disponível em português, castelhano e inglês, e que se encontram disponíveis na página do CIDAC e na página da FGS.

Gostaríamos de aproveitar para agradecer a todas as pessoas que contribuíram para que este estudo fosse possível, nomeadamente as que partilharam as suas práticas, experiências e visões de Educação para a Cidadania através do inquérito que serviu de base a esta publicação.

 

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