Dec. Lei da Municipalização está publicado…

Foi publicado, hoje, em Diário da Republica o Decreto-Lei n.º 21/2019 que concretiza a transferência de competências para os municípios na área da educação.

Um documento bastante longo, mas que merece ser lido para que não restem duvidas sobre o que aí vem.

Download do documento (PDF, 1.45MB)

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