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Mar 12 2018

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Declaração de Compromisso – FNE

Em Secretariado Nacional, a FNE decidiu assumir uma declaração de compromisso na mobilização para a greve, considerando que:

O Governo tem de vir a reconhecer o direito à concretização da recuperação de todo o tempo de serviço congelado, nos termos da Resolução da Assembleia da República no 1/2018, não podendo ficcionar uma recuperação parcial e muito distante do prejuízo efetivo que os docentes sofreram.

O Governo tem de vir a reconhecer o direito ao reposicionamento em carreira dos docentes indevidamente retidos no índice 167, com a contabilização integral de todo o tempo de serviço prestado antes da entrada em carreira.

O Governo tem de assumir a integração na componente letiva todas as atividades que os docentes realizam com alunos, com consequências na definição do despacho de organização do próximo ano letivo, para além de serem definidas regras que venham a garantir o respeito pelos limites do tempo de trabalho que têm de ser observados.

O Governo tem de assumir que é incontornável a determinação de condições específicas de aposentação para os docentes, considerando que este é o caminho que garante o necessário rejuvenescimento do corpo docente.

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