22 de Julho de 2017 archive

Há Quem Tenha Vinculado na Norma Travão no QZP Para o Qual Não Concorreu

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… mas que abriu vaga.

 

Lembro que existe um impedimento legal para quem concorre à norma travão e diz o n.º 2 do artigo 42.º, do Decreto-Lei 28/2017, de 13 de Março.

 

2 — A sucessão de contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com o Ministério da Educação na sequência de colocação obtida em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, não pode exceder o limite de quatro anos ou três renovações.

 

Se os contratos não podem exceder o limite de quatro anos ou três renovações, um docente que concorra ao abrigo da “norma travão” tem necessariamente de ser colocado em lugar de quadro.

E se não concorre ao QZP que abriu vaga aplica-se o limite aplicado neste artigo, ou seja, o docente tem de entrar obrigatoriamente no quadro que abriu vaga.

Esta é a interpretação que a DGAE tem para esta vinculação “semi-automática” que tem mais de automática do que aquilo que todos pensavam até agora.

 

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2017/07/ha-quem-tenha-vinculado-na-norma-travao-no-qzp-para-o-qual-nao-concorreu/

Calendário Actualizado das Fases do Concurso

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Nesta altura importa verificar as fases do concurso que ainda faltam do calendário anunciado no aviso de abertura do concurso.

Até ao próximo dia 25 de Julho decorre a fase do recurso hierárquico e da aceitação da colocação do concurso Interno/Externo e de Integração Extraordinária.

Ainda durante o mês de Julho terá de ocorrer a Indicação dos docentes com Ausência da Componente Lectiva (ICL1), a manifestação de preferências para a contratação (apenas os docentes nas listas de não colocados no concurso externo poderão manifestar preferências, assim como os excluídos deste concurso segundo informação da DGAE) e a candidatura e manifestação de preferências à Mobilidade Interna. Aqui todos os docentes indicados no ICL1 são candidatos obrigatórios à MI (1ª prioridade), todos os QZP (que o sejam na data de 1/9/2017) igualmente são candidatos à MI (2ª prioridade). Todos os restantes docentes QA/QE podem concorrer à MI por sua iniciativa (3ª prioridade).

 

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