Governo Esclarece que Nem Todos os Cargos Públicos são Incompatíveis com Direcção

(…) O ministro da Educação disse hoje que foi enviado aos diretores escolares um esclarecimento sobre a acumulação de funções, sublinhando que apenas é ilegal acumular funções se os cargos políticos exercidos forem permanentes e exigirem exclusividade.

O esclarecimento surge na sequência de uma notícia publicada hoje, que refere um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), pedido pelo Ministério da Educação (ME) sobre a acumulação de funções em cargos públicos, e que segundo a notícia considera ilegal exercer funções de direção de escola com cargos públicos em autarquias

“Já houve esclarecimentos que chegaram aos diretores esta manhã. Basicamente os diretores não podem acumular funções com cargos políticos em exclusividade. Não implica que não possam ter cargos políticos como presidente da assembleia municipal, uma vez que estes não são em exclusividade”, referiu o ministro Tiago Brandão Rodrigues, à margem de uma visita a uma escola em Lisboa.

Segundo o parecer, apenas é incompatível o exercício de funções de dirigente escolar com “funções autárquicas em regime de permanência (presidente de câmara e vereador de câmara ou membro de junta de freguesia a tempo inteiro ou a meio-tempo)”, o que não se aplica a cargos nas assembleias municipais, por exemplo.

“Assim sendo, não existe nenhuma incompatibilidade designadamente com o exercício de cargos nas assembleias municipais e de freguesia”, lê-se no esclarecimento da tutela enviado hoje aos diretores escolares a que a Lusa teve acesso.

O tutelar da pasta da Educação disse não ter dados sobre quantos diretores poderão estar, ainda assim, em situação de violação da lei. (…)”

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