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Out 12 2016

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Novas regras sobre dados pessoais a seguir pelas escolas… e toda a comunidade educativa.

Existe uma diretiva europeia, que em breve deverá entrar em vigor no nosso país, que restringirá ainda mais a divulgação de dados pessoais dos alunos a todos os níveis. (por exemplo: as pautas poderão deixar de existir)

Mas por agora, tenta-se manter a “ordem” na net. A CNPD emitiu uma Deliberação sobre disponibilização de dados pessoais de alunos no sítio da Internet dos estabelecimentos de educação e ensino. O objetivo é estabelecer critérios rigorosos para acautelar a divulgação de dados das crianças, designadamente a sua privacidade e proteção de dados pessoais.

Se havia necessidade disto? Havia. Há uma prática generalizada de disponibilização de dados pessoais nos sítios da Internet das escolas, em incumprimento de obrigações legais e com clara afetação dos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados, em particular dos aluno, mas não só. É comum encontrar atas de reuniões e trabalhos realizados por professores em formação continua “pela net fora” e sem sua autorização…

 

Deixo aqui a Deliberação N.º 1495/2016 .

 

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Uma noticia explicativa in Público By Mariana Oliveira

 

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