15 de Junho de 2016 archive

Os Exames de Hoje

3.º Ciclo do Ensino Básico

PLNM-93
9.º Ano / 1.ª Fase
15.06.2016, 09:30

PLNM-94
9.º Ano / 1.ª Fase
15.06.2016, 09:30

 

Ensino Secundário

PLNM-839
12.º Ano / 1.ª Fase
15.06.2016, 09:30

Filosofia-714
11.º Ano / 1.ª Fase
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Português-239
12.º Ano / 1.ª Fase
15.06.2016, 09:30

 

Português-639
12.º Ano / 1.ª Fase
15.06.2016, 09:30

 

 

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Para Quem Acha Que a Requalificação Desapareceu…

Valorização profissional é uma requalificação de “cara lavada”

 

 

fesap

Governo retira hipótese de despedimento mas mantém cortes nos salários

 

A FESAP reuniu esta terça‐feira, 14 de junho, com a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Ferra, no Ministério das Finanças, em Lisboa, para iniciar a discussão do fim do regime de requalificação.

Numa reunião na qual se esperava que fosse apresentado o projeto de diploma de um novo regime, a que o Governo apelida de “valorização profissional”, tal acabou por não acontecer, sendo apenas divulgados pela Secretária de Estado contornos gerais sobre o que poderá esperar os trabalhadores da Administração Pública.

A FESAP criticou o facto de ter sido convocada para um reunião que acabou por tornar‐se obsoleta, uma vez que foi através da comunicação social que teve conhecimento dos pormenores do sistema que o Governo pretende por em prática até final de 2016.

Não obstante ter sido eliminada a hipótese de despedimento de trabalhadores abrangidos pela valorização profissional, ao que tudo indica (e a FESAP reserva‐se a dar um parecer mais fundamentado quando tiver em sua posse o projeto de diploma), o novo regime manterá a hipótese de enviar os trabalhadores para casa com reduções que poderão ir até aos 40% da remuneração base após determinado período de formação sem que tenham sido recolocados, facto que consideramos inaceitável.

Sendo evidente ‐ até pelas palavras de Carolina Ferra, que garantiu que os cerca de 300 trabalhadores que estão ainda sob o regime de requalificação serão todos colocados ‐, que existe, não um excesso mas sim défice de trabalhadores nos serviços (sobretudo nos ministérios da saúde, da educação, da justiça, do trabalho, entre outros), que torna imperativa a necessidade de se proceder a uma melhor racionalização e distribuição dos recursos humanos da Administração Pública, a FESAP lutará contra todo e qualquer regime que contemple a inatividade dos trabalhadores e cortes nos seus salários, defendendo, como sempre tem feito, o aperfeiçoamento dos mecanismos já existentes de mobilidade interna entre órgãos e serviços.

A FESAP critica firmemente a forma como o Governo está a conduzir esta questão, uma vez que havia garantido o fim do regime de requalificação e vem agora manter, sobre todos os trabalhadores da Administração Pública, a ameaça da inatividade e das reduções salariais, mascarando dessa forma a sua incapacidade para proceder a uma gestão criteriosa e séria dos valiosos recursos humanos que tem ao seu dispor.

A FESAP espera que na próxima reunião sobre esta questão, agendada para o próximo dia 22 de junho, seja dado a conhecer o projeto de diploma em questão, e que o Governo responda positivamente à evidente necessidade de negociar tão importante matéria com os representantes dos trabalhadores.

Lisboa, 15 de junho de 2016

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O que paga a ADSE?… Será bananas?

 

O aumento da taxa de desconto para 3,5% gerou excedentes, financiados pelos próprios quotizados, que foram e continuam a ser usados para maquilhar as contas públicas.

 

Se a ADSE não é sustentável a longo prazo é porque os dinheiros andam a ser mal gastos. Ou não?

Se, em vez de gastar os excedentes (em bananas) os “pouparem” para o futuro, talvez a sua sustentabilidade esteja assegurada.

 

O Tribunal de Contas entende como riscos para a sustentabilidade da ADSE a diminuição do número de quotizados e o seu envelhecimento, a concorrência do setor segurador e a administração do sistema por parte dos Governos que a têm instrumentalizado para realizarem as suas políticas financeiras e sociais.

 

Constituem ameaças à sustentabilidade/existência da ADSE:

I. O preconceito de que existe um antagonismo essencial entre o Serviço Nacional de Saúde e a ADSE, pode, no limite, levar ao desaparecimento da ADSE, mesmo que a mesma seja financiada pelo rendimento disponível dos trabalhadores e aposentados da função pública, tal como acontece no presente.
II. A permanência da atual Direção-Geral da ADSE no Ministério da Saúde, Ministério que também tutela o Serviço Nacional de Saúde, expõe a ADSE a um potencial conflito de interesses. (§124-145)
III. O entendimento do Ministro da Saúde de que rendimento disponível dos trabalhadores e aposentados da função pública, entregue voluntariamente à ADSE sob a forma de desconto, pode ser utilizado para financiar o Serviço Nacional de Saúde6. (ponto 5)
IV. A administração da ADSE por parte dos Governos/Estado, que a têm vindo a instrumentalizar para realizarem as suas políticas financeiras e sociais, descapitalizando-a, em prejuízo da sua sustentabilidade e à revelia da participação dos quotizados/financiadores/beneficiários nessas decisões. (§ 59-64; 72-75; 76-80; 81-88)
V. A apropriação, pelo Governo da República, de € 29,8 milhões dos excedentes da ADSE, em 2015, para financiar o Serviço Regional de Saúde da Madeira, bem como a retenção ilegal dos descontos de quotizados da ADSE por parte de organismos do Governo Regional da Madeira, e sua utilização indevida para fins de âmbito regional. (§24-45)
VI. A diminuição do número de quotizados da ADSE e o seu envelhecimento.
VII. Os mecanismos de solidariedade atualmente existentes no sistema (v.g., amplitude dos montantes de descontos mensais, que variam entre € 0,37 e € 553,56, para além da existência de 42.186 titulares que não pagam qualquer desconto; existência de um rácio de 1,5 beneficiários não contribuintes por cada quotizado que desconta). (§ 54-71).
VIII. Concorrência do setor segurador, o qual beneficia com o desmantelamento da ADSE ou com a saída por renúncia de quotizados seus.
IX. O adiamento sucessivo da decisão sobre a refundação da ADSE, a ausência de explicação sobre o racional do eventual retorno do financiamento da ADSE através dos impostos, bem como o recurso a formas de descapitalização da ADSE ou ainda a restrição do pacote de benefícios sem a participação dos quotizados/financiadores da ADSE, podem resultar no eventual desmantelamento faseado da ADSE.
Saliente-se que o alargamento da base de quotizados a novos quotizados líquidos é condição sine qua non para a sobrevivência, a prazo, da ADSE

 

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Uma Pouca Vergonha

Usar-se as receitas da ADSE para colmatar outras despesas.

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Opinião – Santana Castilho – “O Estado ao serviço de interesses privados e de uma religião?”

 

Com uma Constituição que consagra a escola pública, resulta estranho que no próximo dia 18 esteja agendada uma manifestação para a defender. Todavia, motivações financeiras e ideológicas, que foram crescendo com forte protecção governamental desde 2011, criaram agora, com o apoio natural da direita e com o envolvimento menos usual da Igreja, uma agitação social e política que a justifica. Com efeito, a reivindicação foi exposta e o discurso assinado: a escola privada teria um direito natural a ser financiada com o dinheiro público, chegando-se a admitir que a escola pública poderia fechar para que a privada sobrevivesse e continuasse. Assunção Cristas, que não pode desconhecer, por formação académica e responsabilidade política, a imposição constitucional de criação de uma “rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população” (artigo 75.º da Constituição da República Portuguesa), defendeu o encerramento da escola pública em benefício da escola privada. Fê-lo sob pressupostos, é certo. Mas fê-lo para garantir a tença aos empresários da educação e com desprezo pela Constituição, da qual pode discordar mas à qual deve obediência como deputada da nação. O que está em causa é pois a necessidade de proclamar um “não” cívico claro, como resposta à pergunta que encima este artigo.
Existem bens e serviços que, por se coserem intestinamente com direitos básicos dos seres humanos, não podem sair da tutela do Estado e ser totalmente entregues a organizações que visem o lucro. A saúde e a educação são os casos mais evidentes de bens que devem constituir direito inalienável de qualquer cidadão e, por tal, serem protegidos de tentativas hegemónicas no sentido de os sujeitar às regras do mercado, particularmente quando a lógica do mercado nos é servida sob o piedoso propósito da “livre escolha”. Como qualquer pessoa séria sabe, existem suficientes circunstâncias práticas que distorcem a “livre escolha” da escola ou do hospital e tornam essa escolha tudo menos “livre” para a maioria. Mas finjamos, complacentes com o argumento, que essa liberdade existia. Deviam, então, as escolas públicas “concorrer” com as privadas? Não, definitivamente não. Devem apenas (e é tanto, e é muito e é tudo) assegurar a todos os portugueses, sem os seleccionar em função de resultados escolares anteriores, origem socioeconómica ou escolarização dos pais, o melhor ensino possível. É isso que está em causa e é isso que deve ser defendido. Porque a escola pública é um instrumento fulcral de promoção das democracias: social, política e económica. Porque a escola pública é verdadeiramente inclusiva: não evita territórios pobres, não escolhe alunos ricos, não seleciona em função de crenças religiosas, não discrimina em razão de necessidades especiais. Porque a escola pública não entra no jogo perigoso da concorrência: tem um papel diferente do da escola privada, com a qual convive sem querelas, no respeito constitucional pela liberdade de ensinar e aprender. Porque a escola pública e os cidadãos verdadeiramente livres não aceitam que os papéis se invertam, tornando a escola pública supletiva da privada, reduzida a uma escola para os pobres rejeitados pelo do negócio da educação.
A sociedade que defendo não dispensa uma escola pública que melhore os padrões de vida de todos e à qual sejam alocados recursos financeiros suficientes e autonomia para criar meios e materiais pedagógicos que respondam às necessidades de cada aluno. Esta escola pública e a sua função social não podem ser abandonadas à ganância privada nem à influência religiosa.
Na sociedade que defendo, o legado judaico-cristão que a História deixou à Europa não pode justificar um tratamento de favor à Igreja relativamente aos bens públicos. Porque somos um Estado laico, onde os dinheiros públicos são assunto de César, por mais que o Episcopado português discorde. Porque nessa sociedade o poder temporal não presta tributo ao poder espiritual, que não o da convivência sã e respeitadora.
A zaragata dos colégios privados mostrou, afinal, que, para muitos liberais, sem cabedais de Estado não há mercado. O grupo GPS é disso paradigma maior. Em 11 anos (a festa começou em 2005, com um providencial despacho de um governo PSD/CDS, escassos dias antes de eleições, como mandaria a ética política mínima que não fosse feito), foram-lhe servidos 52 milhões de euros de rendas. Não é, assim, politicamente honesto que a direita, que em nome do saneamento das contas públicas semeou desemprego e sofrimento na classe média, venha agora defender mais despesa com a continuidade de apoios do Estado a colégios que operam em regiões onde, com praticamente os mesmos custos que já suportam para ensinar apenas alguns, existem escolas com capacidade para receber todos.
In “Público” de 15.6.16

 

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Montantes dos Contratos Simples e de Desenvolvimento para 2015/2016

PORTARIA N.º 175/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2016, SÉRIE II DE 2016-06-14

 

Finanças e Educação – Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Educação

Fixa os montantes do subsídio anual por alunos concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo

 

 

portaria 175

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