7 de Maio de 2016 archive

“O 2.º ciclo é uma espécie de enxerto, sem identidade própria”

Isto vindo de quem vem… está-se a ver que, terá fundamentos pouco assentes na prática ou no conhecimento de “campo”… é mais “empírico”…

 

David Justino, presidente do Conselho Nacional de Educação e ex-ministro, é favorável à ideia de um 1.º ciclo mais longo, até ao sexto ano de escolaridade.

 

(clicar na imagem) in DN by Pedro Sousa Tavares

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Petição – Por um ensino de inglês no 1º CEB de qualidade

Com pedido de divulgação.

Pertencemos a um grupo de docentes do grupo de recrutamento 120-Inglês, que detêm mestrado profissionalizante em Ensino de Inglês e de Língua Estrangeira (Alemão, Espanhol ou Francês) para o Ensino Básico, mestrado profissionalizante em Ensino de Inglês no 1º CEB ou licenciatura de Professores do Ensino Básico – Português e Inglês (organizadas ao abrigo da Portaria n.º 352/86, de 8 de julho). Somos os docentes previstos nos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, que define as habilitações necessárias para a lecionação desta área curricular no 1º Ciclo do Ensino Básico.

Pretendíamos que divulgasse esta petição
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=porum120dequalidade, de forma a proteger a qualidade do ensino de inglês no 1º CEB, de maneira a a que seja lecionado por verdadeiros profissionalizados para o grupo.

Obrigado.

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Secretária de Estado adjunta da Educação em entrevista à TVI24 (com vídeo)

A secretária de Estado adjunta da Educação afirmou, esta sexta-feira, na 21ª Hora da TVI24, que o ensino privado não é “um setor em crise”, uma vez que os colégios privados aumentaram nos últimos anos, enquanto a escola pública perdeu professores e alunos.

Nos últimos anos saíram da escola pública 25 mil professores e 20% dos alunos por força da própria demografia. As escolas particulares cresceram 10% no mesmo período. Não é verdade que seja propriamente um setor em crise”.

Sobre a polémica que envolve os contratos de associação, Alexandra Leitão falou sobre os custos que estes contratos de associação têm para o Estado e garantiu que o Governo quer canalizar os dinheiros públicos da melhor maneira, esclarecendo que, neste momento, o estado dá mais 26.500 euros a uma turma de um colégio privado do que a uma turma de uma escola pública.

Quando há capacidade instalada, uma turma na escola pública não custa isso [80.500 euros], custa bastante menos. Custa cerca de 54.000”, garante.

Na entrevista à TVI24, Alexandra Leitão revelou ainda que o que está em causa é “uma análise cuidadosa da rede escolar do ensino público e a rede escolar do ensino privado com contrato de associação” para evitar que aconteçam quer situações de carências quer situações onde “a rede pública tenha estabelecimentos públicos com duplicação relativamente ao ensino particular com contrato de associação”.

Assim, até ao final de maio, o Governo vai analisar se as carências identificadas no ano passado se mantêm, voltando a garantir que nenhum aluno que esteja a meio de um ciclo de ensino será transferido do privado para a rede pública.

“Nenhum aluno será transferido de um colégio onde se encontra com contrato de associação para um estabelecimento público” pois o “Governo está a assegurar o compromisso de cumprir os contratos celebrados e os contratos celebrados garantem o fim do ciclo”.

Os contratos para acabar com as carências detetadas foram celebrados com “79 colégios com um número diferenciado de turmas entre si, num total de 1700 turmas e 44 mil alunos”, e são esses que serão reavaliados.

Os contratos que estão neste momento em vigor até ao fim de ciclo são contratos que foram celebrados com colégios que concorreram a um procedimento lançado em 2015, que abria um número de turmas por freguesia, o que significa que nesse tal concurso só puderam concorrer os colégios que se situavam na freguesia concreta para o qual o concurso abriu. Um colégio que esteja ao lado, numa freguesia ao lado, ainda que no mesmo concelho carenciado, não pode concorrer nesse concurso. E como é que isso se justifica? Justificou-se com a ideia que era nessas freguesias que havia carência”.

 

Aqui:

Contratos de associação: “Não é verdade que ensino privado seja um setor em crise”

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Alexandra Leitão: Leitura Recomendada aos Queirozezes

Direito fundamental à educação, mercado educacional e contratação pública

 

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Da Base Legal Em Falta

da falta

Aqui: Público de 7 de Maio de 2016 – Sábado

Este então embandeirou em arco, vê lá é se não te estampas:

Passos Coelho diz que Estado pode vir a ser posto em tribunal por colégios – PÚBLICO

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Paulo Guinote: Opinião – Educação pública e privada

Por aqui no jornal Público.

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Norberto Pires: Opinião – Reformar e cumprir a lei

O Governo resolveu fazer aquilo que deveria ser óbvio para toda a gente: cumprir a lei. E o que anunciou? Que ia rever, caso-a-caso, os contratos de associação do Estado com escolas do Ensino Particular e Cooperativo, porque não faz sentido financiar escolas privadas em locais em que há oferta suficiente de escolas públicas. Mas acrescentou que o facto de a lei não ser cumprida há muitos anos, com a complacência de governos do PS e do PSD que cederam ao poderoso lobby das escolas privadas, não é razão para continuar a não a cumprir, mas antes forte incentivo de censura a um Estado que gere mal o dinheiro que os contribuintes lhe entregam com os seus impostos. Consequentemente, a Secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão, numa excelente intervenção na Assembleia da República durante a audição ao Ministro da Educação a propósito do Orçamento de Estado para 2016 ( 19 de Abril de 2016 ), deixou muito clara a intenção do Governo e a fundamentação dessa intenção. Estranhamente, ou talvez não, essa intervenção não passou nos órgãos de comunicação social, mas o leitor interessado pode ver o vídeo no site do canal parlamento na internet: basta selecionar a comissão de educação.
A direita, isto é, aquilo em que infelizmente se converteu o PSD e o CDS, que defendeu enquanto esteve no Governo e na respetiva campanha eleitoral, o combate às gorduras do Estado, a uma economia baseada em subsídios e que só sobrevive pendurada no Estado e nos parcos recursos dos contribuintes, o combate a sobreposições e gastos desnecessários, o reforço da eficiência do Estado no cumprimento das suas obrigações constitucionais, a racionalização da despesa pública aliviando o Orçamento de Estado do peso de todo o tipo de rendas, compromissos desnecessários e até ilegais, aparece surpreendentemente, e num comportamento esquizofrénico, a defender que o Estado não só respeite as opções individuais mas também as suporte. Este caso, absolutamente lamentável, é bem o exemplo da profunda confusão existente entre obrigação constitucional de financiar a escola pública, laica e fonte de igualdade de oportunidades, com uma suposta liberdade de opção que só seria garantida com a escola privada. Ora, convém esclarecer que os contratos de associação são um recurso do Estado para suprir dificuldades da sua oferta pública. Estes contratos estão previstos no Decreto Lei 152/2013 de 4 de novembro, que define o estatuto do ensino particular e cooperativo, e definidos em detalhe numa portaria conjunta do Ministério das Finanças e do Ministério da Educação, Ciência e Ensino Superior – Portaria 172-A/2015 de 5 de julho. Nessa portaria, definem-se as regras dos concursos conducentes aos contratos de associação, estipula-se que estes se realizarão de 3 em 3 anos e apresentam-se as minutas dos contratos a realizar. O concurso referente ao triénio 2015-2018 foi lançado por despacho do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar em 15 de Junho de 2015. Nele se definem as condições de acesso, critérios de avaliação, júris do concurso, etc., bem como a lista de turmas colocadas a concurso divididas por área geográfica de implantação dessa oferta (Anexo I do referido despacho). E para quem tivesse dúvidas do que quer dizer implantação geográfica, e qual seria a medida de referência para a delimitação dessas áreas, o despacho esclarece (também no Anexo 1): “A Unidade de referência para a delimitação das áreas geográficas de implantação da oferta é a unidade administrativa da freguesia, tendo sido tomados em linha de conta os seguintes critérios da delimitação da área geográfica: i) A dimensão territorial da freguesia; ii) A densidade demográfica da freguesia: iii) as acessibilidade e rede de transportes; iv) A implantação na área, de oferta constituída por estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo com autorização de funcionamento para os diversos ciclos de escolaridade e oferta de associação”.
Consequentemente, os contratos de associação, como mecanismos do Estado para suprir dificuldades na rede da escola pública, só se devem manter na exata medida dessas dificuldades. Por isso os contratos são feitos por períodos de 3 anos e avaliados caso-a-caso, só devendo persistir aqueles que correspondem a falhas da rede pública. É isso que esclarece o Despacho Normativo 1H/2016, que cumpre a lei e respeita integralmente os compromissos anteriormente assumidos, sem interrupção de ciclos letivos iniciados e sem sequer impedir que outros se iniciem, desde que necessários (como exige a lei, e num Estado de direito a lei é para cumprir). Tudo isso foi esclarecido de forma muito clara na Assembleia da República pela Secretária de Estado Alexandra Leitão, pelo que nem a argumentação de inabilidade política da equipa ministerial consigo subscrever na totalidade. Mas mesmo que existisse, não vê o leitor nada de positivo, vontade reformista e determinação na atuação da atual equipa ministerial? Devemos todos, à menor falha, atirar a matar, cedendo ao interesse de grupos de pressão sempre prontos a pendurar-se no Estado ao arrepio da lei? Não é isso que andamos a fazer há dezenas de anos, com os resultados que estão à vista? Então a liberdade de opção em termos de escolhas educativas, recusando as opções da rede pública (portanto, do Estado no cumprimento das suas obrigações constitucionais), devem ser suportadas por esse mesmo Estado que tem oferta em paralelo na mesma área geográfica que não é integralmente aproveitada? Não é o Estado suportado pelos impostos dos contribuintes? Não somos nós todos que andamos a pagar todo este desnorte? Quem tem medo da lei, da análise rigorosa caso-a-caso e de uma reforma exaustiva de um Estado cheio de rendas, de abusos, de delapidação do erário público, etc., cujas consequências são usadas para mais austeridade e mais sacrifícios? Que ciclo vicioso é este que impede, ao abrigo de todos os pretensos direitos e de todos os arrepios à lei, que sejamos capazes, de forma partilhada, pública e transparente, analisar o que queremos, como queremos e como devem ser aplicados os parcos recursos deste país?”

 

O vídeo da intervenção da Secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão, encontra-se aqui:

http://www.canal.parlamento.pt/?cid=925&title=audicao-do-ministro-da-educacao

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