Algo que está vedado aos professores porque a sua avaliação ficou condicionada à duração do escalão e como a carreira está congelada…
… não há avaliação.
Mas há quem a tenha e integre o regime excepcional da atribuição de prémios de mérito.
Quando descongelar a carreira toda a administração foi somando pontos para progressão e aos professores nada será contado.
Espero que até ao descongelamento se clarifique esta situação, porque em 1 de Janeiro de 2018 terão passados 10 anos 4 meses e 2 dias de carreira congelada.
Educação não é encher um balde, mas acender uma chama.
William Butler Yeats
Na ultima sexta feira os o fim dos exames do 1º ciclo foi votado na Assembleia da Republica. E agora?
Com esta iniciativa criou-se um vazio. Como irá o Ministério da Educação aferir o nível da aquisição de aprendizagens pelos alunos deste ciclo? É sabido que os “números” são o “sustento” dos gabinetes, dos rankings, das medidas…
O programa de governo refere:
“ – Apoiar as escolas e os agrupamentos a desenvolverem processos de avaliação interna, que contribuam para a regulação e autorregulação das aprendizagens e do ensino e dos projetos educativos e para a produção de informações credíveis acerca do que os alunos sabem e são capazes de fazer;
– Reavaliar a realização de exames nos primeiros anos de escolaridade, prática sistematicamente criticada pelas organizações internacionais com trabalho relevante na área da educação, aprofundando a sua articulação com a avaliação interna.”
Falta saber como estes dois pontos vão ser operacionalizados. A reavaliação à realização de exames está a meio. O fim, dos exames, como os vimos nos últimos três anos, estará concluída com a alteração legislativa. Mas ainda não acabou. O ministério necessita de números. O que irá surgir entretanto? Em que moldes? Veremos o retorno das provas de aferição? Ou teremos uma avaliação interna mais estandardizada?
Não quero dar ideias a ninguém, mas fico a aguardar o desenvolvimento da situação. Lá para fins de janeiro, princípios de fevereiro talvez se tenham noticias…
Aprendi desde muito cedo a extrair o importante, prescindindo de uma multiplicidade de coisas que (…) desviam a mente do essencial. O problema é que para os exames tinhas de enfiar tudo na cabeça, quer quisesses ou não. (…) É um erro grave acreditar que a vontade de olhar e pesquisar pode ser fomentada pela obrigação e pelo sentido de dever. Penso que até um predador animal saudável pode ser privado da sua voracidade se lhes for exigido continuarem a comer quando não têm fome.
Albert Einstein, in Notas Autobiográficas
O ensino básico tem de ser o percurso em que se aprende o conhecimento necessário e acessível a todos e todas. O discurso da suposta exigência dos exames só serve para esconder o falhanço das políticas: tiram-se meios às escolas e depois chumbam-se as crianças que não se conseguirem safar. Exames no básico substituem a exigência da aprendizagem pelo facilitismo da desistência.
Enquanto se discutiu o problema da legitimidade constitucional e política para governar, vieram a público dois importantes relatórios em que se analisa a Educação nacional. Refiro-me ao Estado da Educação 2015, do Conselho Nacional de Educação, e ao Education at a Glance 2015, da OCDE. Pelo primeiro, ficámos a saber que o insucesso escolar aumentou nos últimos três anos, em todos os anos da escolaridade, enquanto diminuiu, pela primeira vez em 41 anos de democracia, a taxa de cobertura do pré-escolar. Com o segundo, verificamos que a diferença entre gerações, no que a qualificações respeita, é a maior de todos os países que integram a OCDE e que o esforço das famílias para financiar os estudos superiores é o maior da União Europeia. A um e a outro registo não é alheia a natureza da ideologia que pontificou na última legislatura, durante a qual todas as políticas públicas foram marcadas por uma “economização” bruta, que as redefiniu e geriu como se de simples mercadorias se tratasse, propalando-se mesmo a ideia segundo a qual os direitos humanos fundamentais, as dimensões básicas da vida, em que a Educação se inclui, dependem da conjuntura económica por que se passa.
A Federação Nacional dos Professores entrega hoje no parlamento a sua petição em defesa de um regime especial de aposentação para os docentes, que tem em consideração “o elevado desgaste físico e psicológico” provocado pela profissão.
Como confirmam vários estudos, nacionais e internacionais, realizados nesta área, o exercício continuado da docência provoca um elevado desgaste físico e psicológico nos educadores e professores, que se reflete na qualidade das práticas pedagógicas e, por consequência, na própria qualidade do ensino.
O agravamento dos horários de trabalho e a alteração introduzida nos últimos anos ao regime de aposentação, consubstanciada na uniformização de regimes e no agravamento nas condições de tempo de serviço e idade, originam uma profunda injustiça, já que obrigam os docentes a trabalhar para além dos 66 anos de idade (o que, para muitos, significa exercer a atividade docente durante mais de 45 anos), retiram a professores e alunos o direito a condições condignas de ensino e de aprendizagem e dificultam a indispensável renovação geracional do corpo docente.
Considerando o que antes se afirma, propõe-se:
De imediato e a título de regime transitório, sem qualquer penalização, a aposentação voluntária de todos os docentes que já atingiram os quarenta anos de serviço e de descontos;
O início de negociações que visem criar um regime de aposentação dos professores e educadores aos 36 anos de serviço e de descontos, sem qualquer outro requisito;
Enquanto vigorar o regime transitório, a possibilidade de aposentação antecipada dos docentes sem qualquer outra penalização que não seja a que decorra do tempo de serviço efetivamente prestado, com os indispensáveis descontos realizados.
A alteração do artigo 37.º-A, do Estatuto da Aposentação, Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, de forma a ser possível a aposentação antecipada dos docentes a partir do momento em que completem 30 anos de serviço independentemente da idade.
