Concordo em Absoluto

Docentes contratados merecem respeito

 

 

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Foi publicada no dia 5 de novembro de 2015 a nota informativa n.º 3/IGeFE/DGRH/2015 – Instituto de Gestão Financeira da Educação, a qual presta um esclarecimento relativamente às normas a que as escolas devem estar obrigadas no ato de processamento das remunerações dos docentes, cujos contratos tenham sido celebrados em resultado de colocações efetuadas pelos Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas, até ao dia 21 de setembro de 2015.

A nota informativa em questão vincula a data a considerar para efeitos do direito à remuneração, no âmbito dos concursos de contratação inicial, reserva de recrutamento e contratação de escola, às regras para aceitação da colocação e prazos para apresentação dos docentes nos agrupamentos de escolas.

Apesar destas informações refletirem o que está previsto na lei, a nota informativa tem uma omissão que tem vindo a criar problemas a alguns docentes, os quais têm vindo a solicitar o apoio dos sindicatos.

Ao contrário dos anos anteriores, a nota informativa relativa a este ano não refere especificamente o que acontece às colocações que ocorram até ao último dia previsto no calendário escolar para o início das aulas (que este ano foi 21 de setembro), conforme o Despacho nº 7104-A/2015, de 26 de junho, o que, de acordo com o n.º 11, faz com que esses horários sejam considerados horários anuais, obrigando a que, para efeitos do direito à remuneração, tenham que se reportar a 1 de setembro.

Ora, os Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas, com base na referida nota informativa do IGeFE, estão a declarar à Segurança Social que o contrato do docente se inicia a 1 de setembro, mas em simultâneo estão a processar as remunerações desses docentes apenas a partir da data da sua apresentação, e não a 1 de setembro conforme deveriam, o que está a levar a que a Segurança Social esteja a exigir a devolução dos montantes relativos ao subsídio de desemprego relativos ao mês de setembro, mas os docentes apenas estejam a receber a remuneração relativa aos dias de setembro após a data de apresentação nos Agrupamentos de escolas/Escolas não agrupadas, o que é claramente ilegal.

Na nossa perspetiva a nota informativa induz à ilegalidade e ao desrespeito pelos direitos dos docentes, causando graves prejuízos a estes, pelo que a FNE solicitou, em ofício enviado hoje ao MEC, que sejam emitidas instruções aos serviços da DGAE e do IGeFE no sentido de clarificar esta situação junto dos Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas, de forma a que as remunerações dos docentes, cujos contratos tenham sido outorgados até ao dia 21 de setembro de 2015, sejam processadas com efeitos reportados a 1 de setembro, conforme a lei determina.

Porto, 11 de novembro de 2015

Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2015/11/concordo-em-absoluto-2/

3 comentários

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    • val on 11 de Novembro de 2015 at 20:04
    • Responder

    Para além desta situação, há também a clarificar, urgentemente, quais os critérios para a reinscrição na CGA…é que num ano aceitam a reinscrição e no ano seguinte não aceitam…Não pode haver esta dualidade de critérios!!! Pois continuam a ser penalizadas, todos os anos, docentes contratadas que ficam em stuação de baixa por gravidez de risco…Tenho uma colega que anda há 3 anos em tribunal a exigir que lhe pagam o que tem direito, pois a Segurança Social empurra a responsabilidade para a CGA e viceversa…Andamos a descontar anos a fio e de repente, quando precisamos não chegam a um acordo qual a entidade que deve pagar…É inadmissível…continuarem a acontecer este tipo de situações!!!!

    • Prof. Sol on 11 de Novembro de 2015 at 23:04
    • Responder

    Continua a confusão…

    Lembram-se de há cerca de uma semana terem comentado a Nota informativa? Passo a citar “E no caso da RR3 – HORÁRIOS SOLICITADOS pelos AE/ENA até 21 de setembro de 2015!?

    [notas minhas]

    “Concurso de Reserva de Recrutamento – Os docentes que tiverem obtido colocação em sede de reserva de recrutamento, cujas listas vão sendo publicitadas pela DGAE até 31 de dezembro (cf. nº 4 do art.º 37.º, do D.L. 132/2012) [“4 – A colocação de candidatos à contratação através do procedimento previsto neste artigo termina em 31 de dezembro”], cumpridos os requisitos de aceitação, previstos na lei, a sua remuneração é devida a partir da data da apresentação no agrupamento de escolas ou escola não agrupada (cf. n.º 9 e n.º 10 do art.º 37.º, do D.L. 132/2012) [“9 – A aceitação da colocação pelo candidato faz-se por via de aplicação informática até 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis após a publicitação da colocação.” e “10 – A apresentação no agrupamento de escolas ou escola não agrupada é efetuada no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis após a respetiva colocação.”].”

    Como se constata os artigos do D.L. 132/2012, não se referem a REMUNERAÇÃO, mas sim COLOCAÇÃO, ACEITAÇÃO e APRESENTAÇÃO!!!

    Aliás foi o Sr. Vogal, Luís Farrajota que assinou a NOTA INFORMATIVA Nº 1/ IGeFE/2015 em 31 de julho de 2015, que refere (relativamente ao ano 2014/15 – e a Lei não mudou…):

    http://www.ggf.min-edu.pt/ARQU

    “2. De acordo com informação da Direção-Geral da Administração Escolar, nas situações em que os horários colocados a concurso foram pedidos pelas escolas antes do dia 15 de setembro de 2014 [início das atividades letivas – em 2015/16: “entre 15 e 21 de setembro de 2015, inclusive” – Despacho n.º 7104-A/2015], as colocações retroagem, para todos os efeitos, a 1 de setembro de 2014 [2015], de acordo com o determinado, no n.º 11 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto – Lei n.º 83-A/2014, de 23 maio [“11 – Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se horário anual aquele que corresponde ao intervalo entre o último dia estabelecido pelo calendário escolar para o início das aulas e 31 de agosto do mesmo ano escolar.”], na Nota Informativa da DGAE (Bolsa de Contratação), de 3 de Outubro, e no despacho nº 2292/2015, de 5 de Março, nomeadamente para efeitos de REMUNERAÇÃO.”

    Mais…

    A Nota Informativa da DGAE de 22 de julho de 2015, refere: “21. De acordo com ponto 11 do art.º 9 do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida
    pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de
    Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho, as colocações em HORÁRIOS SOLICITADOS pelos AE/ENA até 21 de setembro, RETROAGEM para todos os efeitos, a 1 de setembro de 2015, nomeadamente: – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO; – REMUNERAÇÃO; …;”

    http://www.esic.pt/nota_inform

    Na plataforma SIGRHE/DGAE, na página “Estado das Colocações”, relativo às colocações em RR3 de 24/09/2015 (nos horários solicitados pelos AE/ENA até 21 de setembro de 2015) consta a “Data Início Contrato” de “01-09-2015”!!!

    Faltou na Nota Informativa N.º 3/IGeFE/DGRH/2015G, a referência ao n.º 11 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 maio, mas sempre se pode fazer uma adenda, nesta
    situação particular (mas contemplada na Lei). Certo Sr. Vogal Luís Farrajota?
    Ou vamos ter mais processos (desnecessários) em tribunal?

    Vamos aguardar pelo esclarecimento?!…”

    Continua tudo na mesma… Pois é… E quem ficou na RR3 que também retroage a 1 de setembro?

    • pl on 13 de Novembro de 2015 at 1:26
    • Responder

    CONCORDO A 100%!!!
    ————————————————————————————————————-
    1 – COLOCAÇÃO, 2 -ACEITAÇÃO e 3 – APRESENTAÇÃO

    Para além da alegada “omissão” na Nota informativa n.º 3/IGeFE/DGRH/2015 , relativa “às colocações que ocorram até ao último dia previsto no calendário escolar para o início das aulas (que este ano foi 21 de setembro)”, em termos REMUNERAÇÃO (e TEMPO DE SERVIÇO!), a Nota da IGeFE refere:

    ”Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 145.º da LEI GERAL DO TRABALHO em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho de 2014, a remuneração é devida com o INÍCIO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, SEM PREJUÍZO DO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL.”

    e que

    “Não resultando expressamente do Dec. Lei nº 132/2012, qual a data a considerar para efeitos do direito à remuneração, no âmbito daquele tipo de concursos, da articulação do disposto nos art.º 16.º, art.º 33.º, art.º 37.º, art.º 39º e art.º 40.º, na
    parte relativa às regras para ACEITAÇÃO DA COLOCAÇÃO e PRAZOS para APRESENTAÇÃO dos docentes nos agrupamentos de escolas …”

    Relembro o Dec. Lei nº 132/2012 (LEGISLAÇÃO ESPECIAL, em relação à LGTFP ):

    Artigo 35.º – Listas de contratação inicial (CI): “9 – A ACEITAÇÃO da COLOCAÇÃO pelo candidato faz -se por via de aplicação informática até 48 horas, correspondentes aos DOIS primeiros DIAS úteis após a publicitação da COLOCAÇÃO. “10 – A APRESENTAÇÃO no agrupamento de escolas ou escola não agrupada é efetuada no prazo de 48 horas, correspondentes aos DOIS primeiros DIAS úteis após a respetiva COLOCAÇÃO.”

    e

    Contratação de escola (CE), Artigo 39.º – Abertura do procedimento e critérios de seleção: “17 – A ACEITAÇÃO da COLOCAÇÃO pelo candidato efetua -se por via da aplicação, referida no número anterior, até ao PRIMEIRO DIA útil seguinte ao da comunicação da colocação.” e “18 – A APRESENTAÇÃO é realizada no agrupamento de escolas ou escola não agrupada até ao SEGUNDO DIA dia útil seguinte ao da comunicação da COLOCAÇÃO.”

    Em suma:

    1.º COLOCAÇÃO (DGAE : Publicitação das listas de Colocação);

    2.º ACEITAÇÃO (na plataforma SIGRHE da DGAE – no 1.º dia ou 2.º DIA (na CI) e no 1.º dia (na CE), após a COLOCAÇÃO! (DEPREENDE-SE QUE QUEM ACEITA A COLOCAÇÃO, ESTÁ AO SERVIÇO DA ENTIDADE PATRONAL , PARA TODOS OS
    EFEITOS! Ou os candidatos/trabalhadores podem estar em serviço para outra
    entidade, após a aceitação?!…);

    3.º APRESENTAÇÃO (é realizada no agrupamento de escolas ou escola não agrupada até ao SEGUNDO DIA – Isto é “LEGISLAÇÃO ESPECIAL”. Ou seja,
    o legislador na situação especifica dos professores, deu-lhes DOIS DIAS para se
    apresentarem. Não é preciso explicar porquê… “Professora com dois filhos colocada a 600km de distância” – SIC http://sicnoticias.sapo.pt/pais/2014-09-22-Professora-com-dois-filhos-colocada-a-600km-de-distancia ).

    Aguarda-se esclarecimentos e retificações à Nota informativa n.º 3/IGeFE/DGRH/2015, ou terão que se os tribunais a esclarecer?…


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