Vamos Esclarecer a Dúvida dos 5 Anos

Como sabem foi acordado que quem tivesse 5 anos de serviço ficaria dispensado da PACC e esse acordo foi escrito na Lei 7/2014, de 12 de Fevereiro com um único artigo aditado ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, com o título “Dispensa da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades”.

Esse artigo dispensa da PACC os docentes que:

 

a) Tenham completado cinco ou mais anos de serviço docente até 31 de agosto do ano escolar anterior ao da realização da prova;
b) Não tenham obtido na avaliação do desempenho docente menção qualitativa inferior a Bom ou equivalente.

 

Dizem-me em comentários neste post que estou a dar uma interpretação errada à Lei e os docentes que no decurso do ano letivo 2013/2014 completaram os 5 anos de serviço são obrigados na mesma a fazer a PACC, porque em 31/07/2013 não tinham os 5 anos de serviço.

 

Vamos por partes:

A Lei 7/2014 em lado nenhum refere que esse tempo de serviço tem de ser até 31/08/2013, diz apenas que estão dispensados da realização da prova quem tenha completado cinco ou mais anos de serviço docente até 31 de agosto do ano escolar anterior ao da realização da prova. Como facilmente imaginam a prova terá de ser realizada todos os anos, caso contrário quem terminasse o seu curso nunca poderia candidatar-se a ser docente no ensino público.

 

Como a PACC é anual e o contrato que seja celebrado após o dia 1 de Setembro de 2014 será sempre em ano da realização da PACC, então o docente que já possui 5 anos de serviço em 31/08/2014 não terá qualquer impedimento em o celebrar (pelo menos este ano porque não houve impedimento destes docentes se candidatarem ao concurso conforme determina o ECD no artigo 22º)

 

Esta é minha opinião que também foi dita por telefone hoje de manhã pela linha de atendimento do Júri Nacional da Prova. Mas como sempre digo, o que é dito por telefone não tem qualquer valor legal e no caso de terem essa mesma dúvida enviem e-mail ao JNP para ficarem com essa resposta.

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20 comentários

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    • Rosa on 17 de Julho de 2014 at 21:35
    • Responder

    Resposta do jnp a essa questão

    A resposta à sua questão encontra-se prescrita no Despacho n.º9316-A/2014, de 17 de julho.

    Com os melhores cumprimentos,

    A presidente do júri Nacional da Prova

    Susana Câmara e Sousa

    Fiquei na mesma


    1. Sabe ler o decreto?


  1. Se estão dispensados os que tenham completado cinco ou mais anos de serviço docente ate 31 de agosto do ano escolar anterior ao da realização da prova, então não estão agora dispensados de realizar a prova, pelo que não poderão celebrar nenhum contrato durante o próximo ano escolar. Estarão é dispensados de fazer a prova no ano escolar 2014/15, pelo que já poderão celebrar contrato em 2015/16.


    1. Eu não discordo que seja esse o entendimento correto da Lei.
      Mas tal como diz o artigo 22º do ECD é condição de admissão a concurso a realização com aprovação da PACC e como não houve qualquer impedimento dos candidatos sem aprovação na PACC concorrerem ao concurso para 2014/2015 porque o MEC estava impedido de proceder dessa forma, também me parece que após a candidatura válida não poderão impedir a celebração de um contrato a quem no dia 31 de Agosto de 2014 já tiver os 5 anos de serviço e for colocado após essa data.
      Julgo que esta é mais uma questão jurídica de um direito adquirido do que propriamente seguir escrupulosamente o que diz a lei.


      1. Arlindo as notas parece que vão sair antes das listas definitivas de ordenação, sendo que quem não passar na prova, deixará de figurar dessas mesmas listas.

          • Anabela S. Reis on 18 de Julho de 2014 at 0:43

          Como se costuma dizer “onde é que está escrito que as notas vão para as listas de ordenação?” E vão para as listas de ordenação numa coluna destinada para o efeito ou a nota vai ser anexada a uma outra coluna? No que é que a nota nos vai favorecer? Quando digo “nós” pois do meu grupo disciplinar, alguns docentes pediram dispensa da prova e outros não….. Este Crato…..

          • BMW on 18 de Julho de 2014 at 0:54

          As notas não vão para as listas nem terão qualquer influência. Só quem foi dispensado ou aprovado na prova é que poderá constatar das listas. Os outros, possivelmente, estarão na lista de excluídos com referência à não aprovação na prova.

          • Cor on 18 de Julho de 2014 at 10:50

          Exatamente BMW. Esta foi a resposta que ontem deram, que quando saíssem as listas definitivas, quem não tivesse sido aprovado constaria na lista de excluídos (resposta da DGAE). Agora até lá veremos se é isso que fazem ou não…


      2. Arlindo, seguindo esse raciocínio, nenhum docente poderia ser impedido de celebrar contrato já que a todos foi permitido concorrer…

          • Anabela S. Reis on 18 de Julho de 2014 at 1:08

          BMW, como pode dizer “Os outros, possivelmente, estarão na lista de excluídos com referência à não aprovação na prova. “??????? Há pouco, no meu depoimento referi que so não pedi dispensa da prova com 17 anos de serviço pois não sabia que interpretação é que o MEC daria à célebre frase “manifesta interesse em não realizar”. Foi “desconfiando” desta frase que não manifestei vontade em não realizar a prova. Era muito azar para mim ver-me excluiída das listas uma vez que o meu grupo disciplinar que vai este ano pela primeira vez a concurso e já vigoro nas listas provisórias!! Era muito azar mesmo!


        1. Mas depois existe o artigo 41 do diploma de concursos…

    • Anabela S. Reis on 17 de Julho de 2014 at 23:18
    • Responder

    Boa noite
    Sou docente com 17 anos de serviço e, em dezembro quando surgiu o esclarecimento que “os docentes com mais de 5 anos de serviço manifestavam interesse em não realizar a prova”, confesso-vos que fique sempre desconfiada pois aquele “manifestam interesse” pareceu-me trapalha, ou até mesmo rasteira; dáo não pedi dispensa. Quando mais tarde a “dispensa da prova” vem contemplada do dec lei, eu já não pude cancelar a minha inscrição e, no dia 18 de dezembro, lá fui tentar fazer a dita prova. O que é certo, em Beja, onde me apresentei, não fiz a prova devido ao boicote.
    Hoje, quando recebo o mail a informar da data, foi como se tivesse levado com um balde de água fria pois, para além de já estar esquecida da famosa e azeda PAC, neste momento não estou interessada em fazê-la.
    Liguei para o IAVE, expus tudo e a senhora disse-me que perante isto que estava dispensada e que não precisava de fazer a PAC. Disse-me também que na página do IAVE ia ser colocada uma FAQ a explicar como é que, se poderia informar que não se vai fazer a prova.
    Alguém poderá ajudar-me?? Tenho de fazer ou não? Vale a pena fazer os km’s ou pura e simplesmente não me mexo e tenho falta? E sansões?


    1. Colega se tem 17 anos de serviço e se a legislação diz que com 5 estou dispensados vai lá fazer o quê? De que é que tem medo? o que é que não compreende? desculpe mas … conseguem ser piores do que este MEC

        • Anabela S. Reis on 18 de Julho de 2014 at 10:47
        • Responder

        Do que tenho medo?? Olhe de várias coisas….
        a) – sou de uma disciplina que está sempre a levar pancada
        b) – em 2005 quando termino a licenciatura e profissionalização, não pude concorrer devido a uma ideia brilhante do MEC
        c) – todas as ideias peregrinas do MEC vêm sempre bater na minah disciplina
        d) – porque pela 1ª vez na história de Portugal, vou finalmente a concurso
        e) – porque tenho sido alvo de muitas coisas que o colega não imagina
        f) – porque o que nos é dado hoje, por uns dias é-nos tirado com facilidade (tipico do MEC)
        g) – 17 anos contratada e farta de ver outros a irem para a frente e eu…. para trás…. para trás….
        Do que tenho medo?? Sim, tenho medo……Colega, sei que já ha muito tempo que mereço um lugarzito ao sol e tenho levado com muito granizo…..

          • Eu e Tu on 18 de Julho de 2014 at 10:52

          c) – todas as ideias peregrinas do MEC vêm sempre bater na minah disciplina

          xiça… ganda azar então

    • Joao on 18 de Julho de 2014 at 10:57
    • Responder

    Não consigo obter, por telefone, uma resposta. Recusam se a responder. Ao email n responderam. O que fazer? Poderá verificar esta situação? Obrigado

    • António Costa on 18 de Julho de 2014 at 16:35
    • Responder

    Faltavam-me 19 dias pra ter os 5 anos completos em 31-8-13 e fiz a PACC mas em 31-8-14 já terei bem mais do que os 5 anos. Se não tiver de fazer a prova específica como poderei reaver os 20 euros?


  2. Na secção PACC/Anulação de inscrição do SIGRHE encontra-se o seguinte:

    -“Os candidatos inscritos para a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades com cinco ou mais anos de tempo de serviço docente (contabilizado até 31 de agosto de 2013) que não a pretendam realizar devem proceder à manifestação dessa intenção (Aviso n.º 14962-A/2013, de 5 de dezembro)”.

    Assim, penso que a data limite para contabilização de tempo de serviço docente para efeitos de dispensa da PACC neste concurso continua a ser 31 de Agosto de 2013.

      • listas on 18 de Julho de 2014 at 19:14
      • Responder

      Pensa e bem.

    • Sara costa on 11 de Julho de 2015 at 7:27
    • Responder

    quem não fez a pacc, por acaso no seu site sigrhe.dgae.mec.pt depois de fazer login consegue ver o tópico dos concursos para o próximo ano 2015 2016??

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