Resposta do MEC ao PCP sobre o e-Bio

… a estas perguntas do deputado Miguel Tiago.

E como se confirma o que sempre disse desta aplicação, o e-Bio é uma excelente ferramenta para os concursos e por isso não vejo razões para se voltar a criticá-lo.

Fica no entanto a resposta do MEC à alteração do vínculo questionada pelo PCP.

 

 

Assunto: Preenchimento de aplicação informática biográfica com indicação errada de modalidade contratual para professores

Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para o facto de estar a ser exigido aos professores o preenchimento de um registo biográfico digital que implica directamente a conversão do seu vínculo para o modelo de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sem que sejam atendidos os procedimentos legais para essa conversão. Através do preenchimento, os professores são pois obrigados a aceitar um campo já preenchido na aplicação “e-Bio” que estabelece como vínculo laboral um que não corresponde à sua situação factual, sendo que muitos não estão ainda em funções ao abrigo do novo regime do contrato de trabalho em funções públicas. Dessa forma, o professor é obrigado a assinar um documento que não descreve com precisão a natureza da sua relação jurídica com o Estado e o Ministério da Educação e Ciência. Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta com carácter de urgência às seguintes questões:

1. Por que motivos a aplicação refere num campo inalterável e já preenchido uma modalidade contratual que não corresponde à verdade para a maioria dos professores?

2. Entende o Governo que, de alguma forma, o preenchimento daquele formulário possa funcionar como uma aceitação de alteração da relação contratual entre o funcionário e o Estado, por parte do professor?

3. Que medidas tomará o Governo para adaptar – o mais rapidamente possível – a aplicação informática à realidade e para respeitar as adaptações previstas no normativo para a transição do regime de “nomeação” para o “regime de contrato de trabalho em funções públicas”?

Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012

Deputado(a)s

MIGUEL TIAGO (PCP)

 

 

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11 comentários

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    • Rui Taveiras on 26 de Abril de 2013 at 21:24
    • Responder

    Mesmo assim, não estava claro! eu fui um dos que não preenchi o e-BIO e voltava a não preencher!

    • palladium on 26 de Abril de 2013 at 23:03
    • Responder

    Mais um a não ter preenchido o tal de e-Bio…
    Estou a preencher o meu concurso e não notei qualquer desvantagem ou inconveniente no preenchimento dos meus dados…
    A validção ficará a cargo da minha escola (tal como refere o Aviso 5466-A/2013), pois não poderia ser de outra forma!
    Como não preenchi o dito cujo não posso avaliar as vantagens, mas pelo que sei, relativamente aos candidatos aos grupos 910, 920 e 930 (Educação Especial) parece que não é relevante ter preenchido o e-Bio, uma vez que parece haver anomalias.
    Mas como há a promessa de um novo e-Bio, com mais valências e, provavelmente, com obrigatoriedade de preenchimento (caso a CNPD dê aval à sua existência…), então esperemos que haja um normativo legal que o institucionalize!
    De qualquer forma esta é uma resposta “politicamente correcta” que diz o que já todos sabem…

    • trill on 26 de Abril de 2013 at 23:15
    • Responder

    quem arruinou o país?

    http://educar.wordpress.com/2013/04/26/vamos-la-ser-claros-2/

    • trill on 26 de Abril de 2013 at 23:18
    • Responder

    não percebem que estes concursos são uma fantochada? Não percebem que o que se pretende é o despedimento em massa de profs para depois entregar o ensino público aos grupos privados, que essa altura será um negócio altamente atractivo para eles? Que faz a FNE no meio de tudo isto?

    • claulago on 26 de Abril de 2013 at 23:28
    • Responder

    Eu também não preenchi e-bio nemnhum!!!!

  1. Não aparece o botão para submeter a candidatura. Já preenchi as preferências mas não aparece o botão submeter.

      • João on 27 de Abril de 2013 at 9:53
      • Responder

      Já carregou finalizar nas opções das escolas?
      Acho que falta isso…
      Não que esteja no manual… mas reparei nessa opção…

      • Castle on 27 de Abril de 2013 at 10:03
      • Responder

      Tem que carregar o botão finalizar em todas as partes e, de seguida, carrega em candidatura. No fundo já pode submeter.

    • João on 27 de Abril de 2013 at 9:52
    • Responder

    Na realidade…
    Creio mesmo que se trata de uma tentativa clara de esvaziar as escolas de professores para depois passar a uma gestão privada das mesmas pagas com dinheiro público.
    Esse sim, o verdadeiro lobby da educação.
    Entretanto… os nossos belos e empertigados sindicatos só dizem asneiras.
    Meus amigos… O despedimento está à porta!

  2. O e bio foi a prova de vida da FNE. Sempre justifica uns destacamentos….

    “Conseguimos resolver com a DGAE os problemas que surgiram. Houve um ou outro problema, mas resolvido», disse a dirigente Lucinda Manuela.”

    Afinal a FNE sempre serve para alguma coisa e o MEC só tem que agradecer. Reconhecidamente.

    • mjoao on 27 de Abril de 2013 at 18:52
    • Responder

    Arlindo, a questão passa, unicamente, pela assinatura num documento que é falso! E essa crítica, parece-me a mim, é mais do que legítima, independentemente das “excelentes” qualidade e desempenho do e-bio.

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