Publicitação de Dados Pessoais

Ao fim de 7 meses de contratações de escola a DGAE finalmente resolveu publicar uma simples circular a dizer que os dados pessoais dos docentes não podem ser publicados na ordenação dos candidatos à contratação de escola.

Apesar de só ter sido tornado público hoje no site da DGAE esta circular tem a data de dia 28 de Março.

Se calhar a oportunidade de ser dada a conhecer esta circular no dia de hoje terá sido apenas para assustar os diretores que cometeram esta ilegalidade e o número 4 da circular se calhar nem vai ser aplicado. Veremos…

 

 

Circular Nº B13010206K

 

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1 comentário


  1. http://www.fenprof.pt/?aba=27&mid=115&cat=226&doc=7260

    (…)
    “Ainda em relação ao e-Bio, há que ter em conta que essa plataforma informática não é mais do que um ficheiro com dados referentes a milhares de professores que não se encontra previsto em qualquer quadro legal em vigor, não estando, por isso, estabelecidas regras de segurança ou de acesso ao mesmo, nomeadamente quem poderá aceder e com que finalidade. Por essa razão, a FENPROF apresentou a devida queixa junto da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) levando à abertura de um processo que, neste momento, decorre, aguardando-se a decisão final desta comissão.”

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