26 de Abril de 2013 archive

Resposta do MEC ao PCP sobre o e-Bio

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… a estas perguntas do deputado Miguel Tiago.

E como se confirma o que sempre disse desta aplicação, o e-Bio é uma excelente ferramenta para os concursos e por isso não vejo razões para se voltar a criticá-lo.

Fica no entanto a resposta do MEC à alteração do vínculo questionada pelo PCP.

 

 

Assunto: Preenchimento de aplicação informática biográfica com indicação errada de modalidade contratual para professores

Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para o facto de estar a ser exigido aos professores o preenchimento de um registo biográfico digital que implica directamente a conversão do seu vínculo para o modelo de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sem que sejam atendidos os procedimentos legais para essa conversão. Através do preenchimento, os professores são pois obrigados a aceitar um campo já preenchido na aplicação “e-Bio” que estabelece como vínculo laboral um que não corresponde à sua situação factual, sendo que muitos não estão ainda em funções ao abrigo do novo regime do contrato de trabalho em funções públicas. Dessa forma, o professor é obrigado a assinar um documento que não descreve com precisão a natureza da sua relação jurídica com o Estado e o Ministério da Educação e Ciência. Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta com carácter de urgência às seguintes questões:

1. Por que motivos a aplicação refere num campo inalterável e já preenchido uma modalidade contratual que não corresponde à verdade para a maioria dos professores?

2. Entende o Governo que, de alguma forma, o preenchimento daquele formulário possa funcionar como uma aceitação de alteração da relação contratual entre o funcionário e o Estado, por parte do professor?

3. Que medidas tomará o Governo para adaptar – o mais rapidamente possível – a aplicação informática à realidade e para respeitar as adaptações previstas no normativo para a transição do regime de “nomeação” para o “regime de contrato de trabalho em funções públicas”?

Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012

Deputado(a)s

MIGUEL TIAGO (PCP)

 

 

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Listas para a Vinculação na Madeira

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… publicadas no fórum.

 

 

Tal como prometido aqui vos deixo as listas ordenadas de acordo unicamente pelos dias de serviço e mantendo a prioridade da Madeira.

Algumas considerações que já me foram enviadas (em atualização):

– A maioria dos docentes que estavam nos primeiros lugares descem imenso e logicamente não irão vincular;
– Existe casos de docentes que sobem mais do que uma centena de lugares no 1º ciclo e no pré-escolar;
– No grupo 620 por exemplo os dois primeiros passam a ser o 55 e o 32;
– No grupo 550 os lugares 21,31 e 49 passam para os 6 primeiros e o 1º e 2 da lista caem para 16º e 13º respectivamente.
– No grupo 420 o 1º lugar passa a ser o 10º e o lugar 18º passa a ser o 2º.

 
 

Listas completas publicadas no Fórum DeAr Lindo

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Sobre a Última Avaliação de Desempenho

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Processa-se da mesma forma que foi para o concurso externo extraordinário.

Atenção que a Avaliação de desempenho tem de ser nos termos do ECD e não serve a avaliação de desempenho das escolas particulares ou das AEC.

A avaliação que conta é a última do docente e não a do último ano letivo.

 

 

Subject: Resposta eConcurso
From: dgae.mec@dgae.mec.pt
Date: Fri, 26 Apr 2013 15:56:23 +0000
To: XXX

Cara candidata, Entende-se por “última avaliação de desempenho”, (alínea c), do nº 1, do artº 11º,  do D.L. 132/2012) a última a que o/a docente foi sujeito/a, não obrigatoriamente no último ano letivo.

Com os melhores cumprimentos DSCI/DGAE

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Começou Hoje a Slot 2 do Concurso

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E até ao dia 3 de Maio às 18 horas todos os candidatos podem concorrer.

A Segunda slot é para candidatos com o nome iniciado entre o L e o Z e podem concorrer até ao dia 7 de Maio às 18 horas.

Veremos agora se a aplicação aguenta, mas até aqui tem funcionado na perfeição.

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Mapa dos QZP com Concelhos Revisto

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…pelo Paulo Pereira e outro revisto pelo Bruno aqui.

 

clicar na imagem para a versão do Paulo Pereira.

 

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