Processo de Denúncia Individual Para a Comissão Europeia

… no site da ANVPC

INÍCIO DO PROCESSO DE ENVIO DE DENÚNCIAS À COMISSÃO EUROPEIA – MANUAL DE INSTRUÇÕES

 

A ANVPC tem colocado na “praça pública”, nos últimos meses, o problema da precariedade laboral de longa duração dos Professores Contratados portugueses, problema que se arrasta há anos e anos sem que sejam apresentadas, pela tutela, soluções reais, e verdadeiramente adequadas à dimensão do problema. Uma série de ações de natureza diversa, mas complementar, têm sido postas em marcha pela ANVPC, todas elas disponíveis em www.anvpc.org/noticias.

Mas agora chegou o momento de todos os(as) associados(as) da ANVPC e dos Professores Contratados em geral se juntarem, e darem início a uma ação sem precedentes, tanto em dimensão como em alcance!

A ANVPC vai apoiar os seus associados(as) na apresentação de denúncias individuais em sede da Comissão Europeia, no sentido desta ser alertada para a alegada violação, por parte do governo português, da Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999, relativamente ao desempenho de funções docentes por parte dos Professores Contratados.

Os(as) associados(as) deverão consultar o seu e-mail e verificar se já são detentores do “Manual de Instruções – CE” para realização, e envio, da sua queixa individual. Todo o apoio será disponibilizado através do e-mail ce@anvpc.org .

Os Professores Contratados que ainda não são associados da ANVPC deverão solicitar informação através do e-mail ce@anvpc.org .

Os Professores Contratados portugueses exigirão a reposição da justiça laboral, em todas as instâncias que estejam ao seu dispor – nacionais e internacionais. Docentes que se apresentam como necessidades permanentes do sistema de ensino há anos e anos, têm o direito legal de serem inseridos nos quadros do Ministério de Educação e Ciência.

A Direção da ANVPC

O “Manual de Instruções – CE”, com todos os passos a realizar para envio das denúncias à Comissão Europeia poderá ser descarregado AQUI

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6 comentários

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    • Carlos Matoso on 3 de Janeiro de 2013 at 12:40
    • Responder

    Já viram como em pouco tempo, uma associação de pessoas faz muito mais do que os sindicatos em vários anos, afinal para que servem os sindicatos?
    São mais uns quantos a mamarem a nossa custa, abram os olhos colegas …

    • Pinho on 3 de Janeiro de 2013 at 19:04
    • Responder

    Acho muito bem essa ação da ANVPC e o dinamismo que apresenta.
    No entanto, eu não teria muitas ilusões. Quer na UE cuja chefe quer que o governo faça o povão pagar pelos desvarios dos nossos políticos, quer na nossa justiça, que quando tal vai entender que cada ano é um contrato com patrão diferente (cada uma das escolas) em vez de serem funcionários do M.E…
    E a ver pela forma como o T.Constitucional tem agido, também não tenho muita esperança neles para impedir o governo de cometer ilegalidades.
    No entanto, acho que se deve lutar, nem que seja por uma questão de dignidade.


    1. Acontece que não faltam casos em que os contratos foram com a mesma escola, ou estão esquecidos da história das reconduções!? Portanto, vai ser difícil esconder a trapalhada!

    • Alex on 3 de Janeiro de 2013 at 20:37
    • Responder

    Ainda que seja uma luta válida e necessária, duvido que possa resultar em algo de concreto e justo para a realidade da maioria dos professores contratados. Com um “pouco de sorte” ainda poderá resultar em mais injustiça pois se a “visão” for a de três contratos sucessivos com a mesma entidade empregadora (escola) poderemos ver afastados milhares de docentes com inúmeros anos de serviço mas que, por condicionantes dos concursos que tão bem conhecemos, nunca tiveram oportunidade de renovar…e levanta-se também a questão de saber quem poderá reivindicar este direito: aqueles que nos últimos anos têm tido colocação? Ou poderá esta exigência reportar-se a todo o percurso profissional do docente mesmo que interrompido em um ou mais momentos? Por alguma razão desde 1999 tudo isto anda em “banho-maria”… Espero, sinceramente, apresentar receios infundados e que daqui resulte a reposição de justiça para todos os professores contratados.

    • Eu sou a Lenda on 3 de Janeiro de 2013 at 22:31
    • Responder

    E esta associação não estará, ao ajudar os colegas que pagam as suas cotas, ao ceder as moradas e emails para envio das denúncias a favorecer-se?
    Fica o registo mental.

      • eu sou a lenda on 4 de Janeiro de 2013 at 6:54
      • Responder

      … Ao ajudar apenas …

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