Petição Sobre a Educação Especial

Petição Alteração dos códigos de Recrutamento de Educação Especial na Madeira

 

Caros colegas de Educação Especial,

Como sabem, no passado dia 16 de Janeiro de 2013 saiu o Despacho nº 866/2013 que define os novos critérios na ordenação e graduação dos professores de Educação Especial em Portugal Continental. Como se pode verificar no  nº4 do referido despacho, para efeitos de concurso o tempo prestado fora dos grupos 910, 920 ou 930 só contará 0,5 por ano letivo. Ou seja, os professores a exercer na Madeira, com a mesma formação que os colegas do Continente, além de já serem prejudicados, na prioridade, devido aos códigos de recrutamento serem diferentes, agora vão ser novamente penalizados na contagem do tempo de serviço. Apesar de estarem a exercer Educação Especial vão ver o seu tempo de serviço a ser contabilizado 0,5 por ano. Chegou a altura de dizer BASTA e exigir a mudança dos códigos de Recrutamento na Região à semelhança do Continente. Pede se a todos os professores que concordem com o propósito desta Petição para assinarem com a maior brevidade possível devido à proximidade dos concursos.
Relembramos também o artº 80 da RAM: “Aos funcionários dos quadros de administração regional e da administração central é garantida a mobilidade profissional e territorial entre os respectivos quadros, sem prejuízo dos direitos adquiridos em matéria de antiguidade e carreira.”

Funchal 24 de Janeiro de 2013
Os signatários

Considero justa esta petição, mas não pela existência do despacho nº 866/2013 e até acho que devia sair uma petição a pedir a anulação deste despacho por considerar a data de obtenção de uma especialização na Educação Especial como uma qualificação profissional para esses grupos de recrutamento.

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25 comentários

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    • José Files on 26 de Janeiro de 2013 at 18:37
    • Responder

    Já assinei, mas não se estão a esquecer que os Açores também pertencem a Portugal e os códigos na Educação Especial também devem ser alterados…
    No meu entender, deviam alterar esta petição.

      • Daniel on 28 de Janeiro de 2013 at 12:38
      • Responder

      José Files os Açores nunca tomaram nenhuma iniciativa em relação e este problema a Madeira quer a alteração. Os Açores nunca se pronunciaram.

    • Alexandra on 26 de Janeiro de 2013 at 18:40
    • Responder

    Concordo com o Arlindo. Façam uma petição a anular o despacho 866/2013, se bem que a DGAE ainda não sabe bem a quem se aplica´, ainda andam a validade os tempos de serviço à maneira “antiga”. Acho que nem para os professores de carreira deveria ser assim. Parabéns Arlindo.

    • M. on 26 de Janeiro de 2013 at 18:54
    • Responder

    Boa tarde,

    Lamento discordar do que diz o Arlindo.
    Os docentes não obtiveram qualificação para a educação especial quando terminaram a formação inicial. Quando o docente terminou a sua formação inicial, não tinha habilitações para concorrer à educação especial.

    Refere a legislação: “i) Do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom, nos termos do ECD, contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data de abertura do concurso;”

    Fui dos contribui com exposições jurídicas junto, inicialmente, do MEC e posteriormente do Provedor.

    Se for aplicado corretamente, este despacho veio repor alguma justiça nesses grupos.


    1. Uma coisa é uma habilitação profissional outra coisa é a qualificação profissional.
      Uma habilitação profissional não pode ser o “ponto zero” no tempo de serviço para a educação especial. Estás a dar-me razão quando referes a legislação em causa, o docente com a especialização fica habilitado a concorrer à EE mas deve ter como qualificação profissional a sua formação inicial.

        • M. on 26 de Janeiro de 2013 at 20:16
        • Responder

        qual a diferença entre qualificação e habilitação profissional?


      1. Uma qualificação profissional é a nota do curso com o estágio. A Educação Especial não existe como formação inicial e por conseguinte não tem nota de estágio. Por isso uma especialização nunca pode ser considerada qualificação profissional.

          • M. on 26 de Janeiro de 2013 at 21:06

          Ok,

          Observando o ECD: “1 — A formação inicial dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário é a que confere habilitação profissional para a docência no respectivo nível de educação ou de ensino.”

          Admitindo a sua lógica, não poderá existir habilitação para educação especial. Ou seja, a ilegalidade começa na portaria e não no despacho.

          Se fosse cumprido o ECD, ninguém teria habilitação… se o caminho for esse….

    • Ribeiro on 26 de Janeiro de 2013 at 22:28
    • Responder

    Obviamente que deveria haver uma petição para revogar este despacho que é uma fantochada. Então M diga-me qual á a sua habilitação para a Educação Especial? Tem alguma Licenciatura em EEspecial ou tb tirou a Especialização? Então está tão habilitada como qq outro docente. A Especialização não é uma profissionalização logo todo o tempo de serviço deve ser colocado como dpois da profissionalização como aparece nas ofertas de escola. Ou então, se querem q conte antes od depois da especialização, para efeitos de concurso, a nota deveria ser a da Especialização. F.A.N:T.O:C.H.A.D.A.
    Presumo que como já trabalha há alguns anos na EE e viu que ía ser ultrapassada, lembraram-se de fazer uma petição em cima do pé para levar a avante o despacho não foi?

      • Daniel Faria on 27 de Janeiro de 2013 at 21:26
      • Responder

      Caro Ribeiro acho que está a leste. A petição apenas serve para alterar os códigos
      das ilhas que são diferentes do Continente para se poder na mesma prioridade. Penso que é uma situação mais do que legítima.

        • Ribeiro on 27 de Janeiro de 2013 at 21:34
        • Responder

        Não Daniel, não estou a leste. Se ler com atenção, perceberá que eu não estou a comentar a petição que foi lançada pelos colegas da Madeira, com a qual concordo, mas sim a afirmar que deveria de haver uma petição para revogar o despacho nº866/2013 que veio alterar a contagem do tempo de serviço na Educação Especial está em vigor no continente. Aliás, isso já está a ser tratado.

          • Daniel Faria on 27 de Janeiro de 2013 at 21:39

          Ok Ribeiro então houve um mal entendido.

    • Angy on 26 de Janeiro de 2013 at 23:12
    • Responder

    Eu até já tenho uma prova de como este despacho nº866/2013 deve ser regovado. Ao concorrer a qualquer oferta de escola para o 910, se colocar todo o meu tempo de serviço antes do profissionalização, como se lê no despacho, eis que me aparece a seguinte nota de erro na aplicação:

    “Dias de Serviço antes de Profissionalização. O número de dias tem de ser um número inteiro, menor ou igual a 2192, que é o número de dias calculado entre os anos de 1996 e 2002.”

    Ora bem, eu tenho 2900 dias de tempo de serviço. Ou seja, tenho 8 anos de serviço que são calculados no intervalo de 6 anos (entre 1996 e 2002) E esta hein?

      • M. on 27 de Janeiro de 2013 at 12:46
      • Responder

      Na data de conclusão de curso deve colocar a data da especialização. Fica tudo correto, depois.

        • Angy on 27 de Janeiro de 2013 at 14:50
        • Responder

        Mas M. onde lê no despacho que tenho de concorrer com a nota da Especialização? Não diz, o despacho está mal feito. Mas então qual é a lógica de concorrer com a data da especialização mas a nota pela qual é feito o cálculo da graduação não é da especialização mas sim da qualificação profissional de base? pq só os professores do quadro podem concorrer com a nota da especialização. Então os contratados concorrem com a data da Especialização e têm de colocar a nota da habilitação profissional? Que salgalhada..isto não pode ser legal.

    • ilusion on 27 de Janeiro de 2013 at 11:52
    • Responder

    É engraçado é que provavelmente estas mesmas pessoas não façam o mesmo no que se refere aos candidatos do continente à RAM que também eles concorrem em prioridades inferiores em relação aos seus “colegas” da RAM.

      • Daniel Faria on 27 de Janeiro de 2013 at 21:35
      • Responder

      Caro ilusion está completamente errado. Quando os docentes dos quadros de Educação Especial concorrem as Ilhas são admitidos na primeira prioridade. O contrario é que não acontece e é isso que se pretende com a petição procedendo à alteração dos grupos de recrutamento para corrijir esta injustiça: http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2013N35123

    • LN on 27 de Janeiro de 2013 at 17:28
    • Responder

    Caro amigo Ilusion, o que se trata aqui nao é de prioridade no concurso, mas sim de alteração de códigos de grupo, pois na RAM os professores da Ed Especial são do grupo 100EE, 110EE e 700EE e no continente são do 910, 920 e 930. O que acontece é que os colegas de quadro se quiserem concorrer para o continente, o sistema assume outro grupo, ou seja, mesmo sendo da Ed. Especial o sistema considera mudança de grupo e o colega já nao vai na prioridade correta por causa da nomenclatura usada nos grupos da regiao ou do continente.

    • Rosário on 27 de Janeiro de 2013 at 19:30
    • Responder

    Parabéns pelo que escreve Arlindo!!! Tenho andado de volta desse assunto e também concordo com a Petição!
    Estão a confundir qualificação com habilitação e profissionalização que são tudo situações diferentes.
    O tempo antes da profissionalização era contado 0,5 aos professores que teinham habilitação própria e posteriormente fizeram profissionalização. Ex: curso de Inglês / Alemão via tradução e posteriormente tirou via de ensino.


  1. O Sr M está com medo de ser ultrapassado?! porquê? tem meia duzia de anos de serviço e tem medo de ser ultrapassado por pessoal com mais experiência talvez do que você em NEE..
    Sou um professor que tem uma turma com 23 alunos e parte deles são NEE e onde estão os professores de educação especial … NÃO EXISTEM!!!Agora pense se tem mais habilitação e experiência do que eu???Nunca leccionei em educação especail mas talvez tenha mais experiência do que muitos que já trabalham na área há anos pois provavelmente já lidei com mais alunos com NEE DO QUE VOCÊ…POR ISSO VAMOS TODOS CONTESTAR UM DESPACHO ILEGAL…

      • Ribeiro on 28 de Janeiro de 2013 at 13:10
      • Responder

      B..é pra avançar mesmo…temos de contestar este despacho quanto antes. conheço pessoas que já estão a tratar disso

        • João on 28 de Janeiro de 2013 at 20:28
        • Responder

        Concordo plenamente consigo!

    • Nuno Coelho on 28 de Janeiro de 2013 at 13:41
    • Responder

    Angy
    Nem o Derspacho nem o colega M. dizem para altera a nota. O que ambos dizem é que deve alterar a DATA. Deve colocar a DATA de conclusão da especialização em vez da DAT de conclusão da formação inicial.
    A questão da nota, que é pertinente, é outra questão.

      • Angy on 28 de Janeiro de 2013 at 18:21
      • Responder

      Nuno, já entendi que é a data da especialização que tenho que alterar. Mas no despacho não diz que os colegas contratados têm de colocar a data da especialização mas sim que a partir da data da especialização conta tempo de serviço antes e após. Só isso.
      Mais, não faz sentido concorrer com a data da especialização que confere qualificação profissional a partir de uma determinada data e não poder utilizar a nota dessa mesma especialização. Só por aqui vê-se que o despacho está mal feito. Aliás, está cheio de incongruências. E as e-bios já validadas? E terem revogado a necessidade dos 5 anos para tirar a especialização. O despacho foi feito “às 4 pancadas” foi o que foi e nem estudaram a fundo todas as questões para as quais ele remete

    • João on 28 de Janeiro de 2013 at 18:44
    • Responder

    Concordo plenamente com o Arlindo. A petição deve avançar, é a única forma de impedir mais algumas injustiças e falta de consideração para com o trabalho docente. Faça-se a petição o mais brevemente possível.


  1. […] que andou por aqui uma petição nesse […]

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