29 de Janeiro de 2013 archive

Petição Pela Anulação do Despacho 866/2013

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Petição Anulação do Despacho n.º 866/2013 pela sua incongruência e dubiedade

 

Para:Ministro da Educação

 

No dia 16 de janeiro de 2013, saiu o Despacho n.º 866/2013 que define os novos critérios de ordenação e graduação dos candidatos aos grupos de recrutamento 910, 920 e 930. Este despacho omite se um professor contratado deve concorrer aos grupos 910, 920 e 930 com a graduação obtida no curso de especialização em educação especial, já que esta situação apenas é válida para os docentes de carreira, como está bem claro no Decreto-Lei N.º132/2012, artº 11, ponto 4, “Para efeito da graduação profissional dos docentes de carreira com formação especializada em educação especial, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do ECD, é aplicado o disposto no n.º 1, relevando para a classificação profissional a graduação obtida no curso de especialização”, ou com a graduação obtida na sua habilitação profissional como disposto no artigo 2.º da portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro que identifica como habilitação profissional para os grupos de recrutamento da Educação Especial, a titularidade de uma qualificação profissional para a docência acrescida de um dos cursos que ela própria identifica.
O nº3 do Despacho n.º 866/2013 clarifica apenas que “…a graduação dos candidatos aos grupos de recrutamento 910, 920 e 930, é feita com base no número de dias de serviço docente ou equiparado contados a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente/candidato obteve a qualificação, nos termos da portaria nº212/2009, para o grupo de recrutamento a que concorre, conforme dispõe a subalínea i) da alínea b) do nº1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 132/2012.”
Deste modo, não fará sentido um professor contratado concorrer para os grupos 910, 920 ou 930 com a nota referente à sua classificação profissional de outro grupo de recrutamento e com a data de obtenção profissional da especialização em educação especial.
Constata-se, também, que muitos professores contratados foram colocados nos grupos de recrutamento 910, 920 e 930 sem cumprirem o disposto no n.º 2 do artigo 4º do Decreto-Lei N.º95/97 de 23 de abril o qual refere que “…só podem ser considerados como cursos de formação especializada para aqueles que à data da admissão sejam educadores de infância, professores do ensino básico ou professores do ensino secundário profissionalizados e com, pelo menos, cinco anos de serviço docente”, e aos quais ser-lhes-á contabilizado todo o tempo de serviço efetuado nessas condições. Mais uma vez, os professores contratados com mais experiência e tempo de serviço, com habilitação profissional para a educação especial, como disposto no artigo 2.º da portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro, se forem graduados para os grupos de recrutamento da educação especial conforme o disposto no nº3 e nº4 do Despacho n.º 866/2013, ficarão penalizados e serão ultrapassados por colegas que têm menos tempo de serviço e que não cumpriram o disposto no Nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº95/97 de 23 de abril, beneficiando agora do disposto no nº 3 e nº 4 do Despacho n.º866/2013.
Esta petição tem o intuito de pedir a anulação do Despacho n.º866/2013 pela sua incongruência e dubiedade.
Pede-se a todos os professores que concordem com o propósito desta Petição para assinarem com a maior brevidade possível, devido à proximidade dos concursos.

Os signatários

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Horários em Concurso 27/01 a 01/02/2013

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OE 27-01 a 01-02

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Sobre a Avaliação no Concurso de Vinculação

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Diz a nota informativa:

 

Avaliação

Os candidatos devem indicar se exerceram efetivamente funções docentes com qualificação profissional, em pelo menos 365 dias, nos três anos letivos imediatamente anteriores (2009/2010 e/ou 2010/2011 e/ou 2011/2012) ao da data de abertura do presente concurso e se tiveram, ou não, avaliação de desempenho com menção qualitativa não inferior a «Bom». Para esse efeito, no formulário, o candidato deve escolher a “Sim, foi avaliado” no campo 4.5. Ao selecionar a opção indicada deverá indicar qual a menção qualitativa obtida na última avaliação de desempenho realizada nos termos do E.C.D. Caso indique que obteve uma menção mínima de “Bom”, nos termos do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de Junho, a graduação profissional será majorada num (1) valor.

 

O campo 4.5 é um requisito para a candidatura ao concurso de vinculação e reporta-se aos 3 últimos anos lectivos. (2009/2010 e/ou 2010/2011 e/ou 2011/2012)

 

4.5. Teve menção qualitativa não inferior a “Bom”, nos anos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do DL n.º 7/2013, de 17 de janeiro, desde que o tempo de serviço devesse ser obrigatoriamente avaliado nos termos da legislação ao tempo aplicável?

 

O campo 4.5.1. não é um requisito mas sim uma bonificação que decorre do Decreto-Lei 132/2012 e reporta apenas à avaliação de desempenho do último ano lectivo (2011/2012). Ver este post com outra interpretação da DGAE.

 

4.5.1. Na última avaliação de desempenho realizada nos termos do E.C.D., obteve a menção qualitativa mínima de “Bom”?

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2013/01/sobre-a-avaliacao-no-concurso-de-vinculacao/

Lista de Vagas para a Vinculação

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… para ser mais fácil a leitura.

No entanto ficam de novo aqui os links para os possíveis elegíveis a esta vinculação.

 

Pré-escolar

Primeiro Ciclo

2º Ciclo

3º Ciclo e Secundário

 

VAGAS pdf

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2013/01/lista-de-vagas-para-a-vinculacao/

Imaginem que a Vinculação Extraordinária

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… seria dada aos que submetessem primeiro a candidatura.

 

Porque parece ser prática autorizada pela DGAE para alguns tipos de concursos.

 

A seleção será efetuada considerando a ordem de receção dos emails.

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2013/01/imaginem-que-a-vinculacao-extraordinaria/

Os Documentos Oficiais

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A Nota Informativa

O Manual de Instruções

A Declaração de Oposição ao Concurso

A Lista de Códigos de Agrupamentos e Escolas não Agrupadas

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Se Não Têm Telemóvel

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… não podem concorrer à vinculação.

Não sabia que este era um dos critérios exigidos para este concurso. 😀

E é provável que um morador da Rua 5 também tenha alguns problemas na candidatura.

 

telemóvel

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Manual em Construção

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… na falta de um no site da DGAE.

 

Link para a candidatura aqui.

Entrada

Tipo

RA

grupos

 

Respostas possíveis sobre a avaliação no seguimento do quadro anterior.

avaliado

confirmar

graduações

a candidatura realiza-se para todos os grupos de recrutamento, exceto para 240 –
Educação Visual e Tecnológica, 340 – Alemão, 530 – Educação Tecnológica e 610 –
Música.

O tempo de serviço para a Educação Especial.

O antes

antes

O após  apos

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Oportunidades

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… mas apenas duas.

Abertas vagas para professores das Escolas Europeias de Varese e Luxemburgo I

 

Foram enviados para publicação em Diário da República dois avisos, a sair oportunamente, informando que se encontram abertas as inscrições para o preenchimento de:

 

O vencimento-base mensal dos professores do ensino secundário, de acordo com o determinado no Estatuto do Pessoal Destacado nas Escolas Europeias (aprovado pelo Conselho Superior das Escolas Europeias em dezembro de 2010), oscila entre 4.151,09€, em princípio de carreira, e 4.841,31€, em fim de carreira, de acordo com o escalão em que o professor ficar posicionado. A este vencimento é depois feita a dedução do montante ilíquido do salário auferido no sistema educativo nacional.

 

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