Blogosfera – pé-ante-pé

A Equidade e o orçamento do estado para 2013

 

“Equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça e igualdade. Pode-se dizer, então, que a equidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa. Ela é uma forma de se aplicar o Direito, mas sendo o mais próximo possível do justo para as duas partes” (retirado daqui)
Analisando as novas taxas de IRS que estão na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013 (página 203) e conjugando com os valores atuais da taxa obtêm-se a seguinte tabela:

Onde está a equidade?
Não está a ser violado o art.º 104 da Constituição da República Portuguesa?

“Artigo 104.º
Impostos

1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. …” (sublinhado da minha autoria)

Também já disse que de acordo com as novas taxas é preferível baixar o ordenado ali naquela zona dos 20 e poucos mil euros.

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