«

»

Jun 09 2011

Imprimir Artigo

Ausência de compensação por caducidade

A DGRHE publicou ontem a circular nº B1107504B que impede o pagamento da compensação por caducidade de contrato aos docentes que não renovem o contrato.

Na mesma circular lê-se:

“Os regimes especiais de contratação de docentes consagrados no Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro, não admitem a figura da renovação contratual, uma vez que os contratos celebrados se destinam à satisfação de necessidades de natureza transitória traduzidas em horários a preencher, que não sobrevivem ao termo do ano escolar a que respeitam”
O Decreto-Lei 20/2006 diz no artigo 54º

1 – Os horários disponíveis após a afectação e os destacamentos são preenchidos em regime de contratação.
2 – O concurso para efeitos de contratação é aberto pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação pelo prazo de cinco dias úteis e após a data da publicação do aviso que publicita a lista definitiva de colocação do concurso externo, quando a este houver lugar.

3 – A colocação, em regime de contratação, é efectuada pelo período de um ano escolar, sendo renovável por iguais e sucessivos períodos, precedendo apresentação a concurso, desde que, cumulativamente, se trate de docente portador de habilitação profissional, se mantenha a existência de horário lectivo completo e exista concordância expressa da escola relativamente à renovação do contrato.
 
4 – A renovação da colocação, incluindo o primeiro ano de contrato, é efectuada dentro dos seguintes limites:
 
a) Relativamente ao ano escolar de 2006-2007, com a duração de três anos escolares;
 

b) A partir do concurso para o ano escolar de 2009-2010 e seguintes, com a duração de quatro anos escolares.
 

Estou certo que os fundamentos apresentados pela pela DGRHE são ilegais e os únicos que poderiam ser usados para não ser paga a compensação por caducidade do contrato seria a comunicação ao docente contratado da não intenção da renovação do contrato, conforme consta no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.  

 

Seguir:
Seguir:

Latest posts by arlindovsky (see all)

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2011/06/ausencia-de-compensacao-por-caducidade/

  • HB

    A interpretação dada pelo director-geral é abusiva e reveladora de má fé.
    O RCTFP no seu artigo 252º diz que o contrato caduca no final do prazo apenas se não houver lugar a renovação.
    Pode não haver renovação por duas razões: ou porque a entidade em empregadora não renova ou porque o trabalhdor não quer renovar.
    O número 3 do artigo 252º apenas serve para dizer que só há direito a compensação caso a responsabilidade da não renovação seja da entidade empregora e não a interpretação abusiva e de má fé que o director-geral lhe quer dar.
  • sandra

    eu já sabia!! é incrivel, quando está quase a cheagr a minha vez de receber, fico a ver navios, tinham k inventar esta agora, claro, convém! No dia 6 de janeiro também completei 365 dias de serviço e e também fiquei a ver navios porque no dia 1 proibiram o pessoal de deixar o periodo probatório, em termos monetários, claro, porque subi de escalão à mesma!! também estive 2 anos nas aec e nunca vi a compensação por caducidade!! e este ditetor- geral ainda será do PS, certo?? Fogo mas estes tipos tem que sair daqui o mais rápido possivel, se não daqui a pouco inventam que já não nos vão pagar o ordenado no fim do mes!!
  • Pingback: A ilegalidade da anulação da compensação por caducidade de contrato » Blog DeAr Lindo()

  • Maria

    E quem estava em regime de substituição?
  • Pingback: Fim das reconduções para 2011/2012? » Blog DeAr Lindo()

Seguir

Recebe os novos artigos no teu email

Junta-te a outros seguidores:

x
Gosta do Blog

Este site utiliza cookies para ajudar a disponibilizar os respetivos serviços, para personalizar anúncios e analisar o tráfego. As informações sobre a sua utilização deste site são partilhadas com a Google. Ao utilizar este site, concorda que o mesmo utilize cookies. Mais informações

The cookie settings on this website are set to "allow cookies" to give you the best browsing experience possible. If you continue to use this website without changing your cookie settings or you click "Accept" below then you are consenting to this.

Fechar